Jurisprudência inventada pela IA: como não levar citação falsa para a petição

• Ela completa frases, não consulta bancos

  Um modelo de linguagem escolhe a próxima palavra mais provável. Um número de recurso, um relator e uma data com cara de verdadeiros saem da mesma forma que o resto do texto, sem passar por nenhum banco de decisões.

• O erro vem com o mesmo tom seguro

  A resposta inventada e a correta têm a mesma fluência. Não há aviso, sublinhado ou ponto de dúvida. A segurança do texto não diz nada sobre a existência do julgado.

• Pedir uma tese favorável aumenta o risco

  Quando o pedido é “ache um julgado que sustente isto”, a ferramenta tende a entregar algo que sustente. Se não houver, o mais provável é que ela invente um.

• Julgado real com conteúdo trocado

  O pior caso não é o número que não existe, e sim o número verdadeiro atribuído a uma decisão que diz outra coisa. Só a leitura do inteiro teor revela a troca.

• Sinal 1

  Número de processo redondo demais

  Numeração fora do padrão do CNJ, ano que não combina com o tribunal ou relator que nunca atuou naquela câmara pedem busca imediata no site do tribunal.

• Sinal 2

  A ementa serve perfeitamente à sua tese

  Decisão que repete quase as suas palavras e resolve exatamente o seu caso merece desconfiança dobrada. Julgado real raramente é tão sob medida.

• Sinal 3

  Súmula ou tema com número e texto que não batem

  Confira o número e o enunciado no site do STF ou do STJ. É comum a IA acertar o assunto e errar o número, ou citar enunciado que foi cancelado ou alterado.

• Sinal 4

  Artigo certo, parágrafo errado

  A lei existe, mas o inciso ou o parágrafo citado diz outra coisa ou nem existe. Abra o texto no Planalto e leia o dispositivo inteiro, não só o artigo.

Não há regra específica sobre citação gerada por IA. Aplicam-se as normas gerais do processo e da profissão, e cada caso é examinado pelo juiz.

• CPC, art. 77, I

  Dever de verdade

  As partes e seus procuradores devem expor os fatos em juízo conforme a verdade. Citação de precedente que não existe distorce o debate e abre discussão sobre esse dever.

• CPC, arts. 80 e 81

  Litigância de má-fé

  Alterar a verdade dos fatos e proceder de modo temerário são hipóteses do art. 80. O art. 81 prevê multa entre 1% e 10% do valor corrigido da causa e indenização à parte contrária. A sanção é da parte, e o juiz avalia o caso concreto.

• Estatuto da Advocacia, art. 32

  Responsabilidade do advogado

  O advogado responde pelos atos praticados com dolo ou culpa. Na lide temerária, a responsabilidade solidária com o cliente exige conluio para lesar a outra parte e é apurada em ação própria.

• CPC, art. 5º e art. 927

  Boa-fé e precedentes

  Quem participa do processo deve agir de acordo com a boa-fé. E, como o art. 927 lista os precedentes que os juízes devem observar, a citação exata de súmula e tese vinculante faz diferença real na decisão.

A conferência não precisa ser lenta. Ela só precisa acontecer sempre, e antes do protocolo.

1. Hábito 1

   Trate toda citação da IA como pista

   Julgado, súmula e artigo vindos da ferramenta são ponto de partida para pesquisa, nunca texto pronto. Nada entra na peça antes de ser encontrado em fonte oficial.

2. Hábito 2

   Busque no site do tribunal, não de novo na IA

   Perguntar à mesma ferramenta se o julgado existe não confere nada. Use a pesquisa de jurisprudência do próprio tribunal, o portal do STF ou do STJ e o Planalto.

3. Hábito 3

   Leia o inteiro teor

   A ementa pode estar certa e o caso ser outro. Leia a decisão até o ponto em que ela resolve a questão que você quer citar e anote a página ou o trecho.

4. Hábito 4

   Mantenha uma tabela de citações

   Uma linha por citação: onde foi encontrada, data da consulta e quem conferiu. Em caso de dúvida do cliente, do colega ou do juiz, a resposta está pronta.

Para o escritório inteiro, a regra pode virar rotina escrita: veja a política de uso de IA. Para o advogado que trabalha sozinho, veja IA para advogado autônomo, e para o quadro geral, IA no escritório de advocacia.

Exemplo ilustrativo e anonimizado. Não é caso real, e nenhum cliente, tribunal ou processo verdadeiro foi usado.

Imagine uma advogada que prepara um recurso e pede à IA decisões que sustentem a tese. A resposta vem com três julgados bem formatados.

• Passo 1

  Procurar no site do tribunal

  Ela digita o número de cada julgado na pesquisa do tribunal. Dois são encontrados. O terceiro não aparece, nem por número nem por trecho da ementa.

• Passo 2

  Ler o inteiro teor

  Dos dois encontrados, um trata da tese. O outro é do mesmo tribunal, mas decide uma questão processual diferente. A ementa resumida pela ferramenta tinha misturado os dois.

• Passo 3

  Descartar e registrar

  O julgado inexistente e o que não serve saem do rascunho. Na tabela de citações ficam a decisão confirmada, a data da consulta e o link.

• O que ficou com ela

  Uma citação segura em vez de três

  O recurso seguiu com um precedente verificado e a leitura dele aplicada ao caso. Levou vinte minutos a mais e eliminou o risco de dizer ao relator algo que não existe.

A ferramenta ajudou a encontrar o caminho de busca. A confirmação e a responsabilidade pela peça continuaram sendo da advogada.

O erro quase nunca é falta de cuidado geral. É pular a conferência quando o prazo aperta.

• Fazer

  Pedir caminhos de busca

  Peça palavras-chave, teses possíveis e argumentos contrários. Depois pesquise na base oficial com esses termos.

• Evitar

  Pedir o julgado pronto

  “Cite três acórdãos do tribunal tal” é o convite mais direto ao texto inventado.

• Fazer

  Conferir antes do prazo final

  Reserve a conferência das citações como etapa própria, antes da revisão de forma e do protocolo.

• Evitar

  Conferir no último minuto

  Com o sistema de protocolo aberto e o prazo vencendo, a tentação de confiar na ementa é maior.

• Fazer

  Perguntar o que o estagiário usou

  Quem recebe peça de colega ou estagiário também confere as citações. A assinatura é de quem protocola.

• Evitar

  Confiar que a ferramenta paga está certa

  Base jurídica reduz o erro, mas não dispensa abrir a decisão e ler o trecho citado.

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