Uber bloqueou minha conta de motorista: o que fazer? Veja o caminho na Uber, na 99 e no iFood
Publicado por Lucas Karam Advocacia (OAB/BA 56.878). Atualizado em .
Uber bloqueou minha conta, e agora? Seja motorista ou entregador, na Uber, na 99 ou no iFood, os primeiros passos são seus e não dependem de advogado. Salve o aviso e o saldo, peça a revisão pelo próprio aplicativo dentro do prazo e peça por escrito o motivo do bloqueio. Na Uber, o prazo é de 90 dias da mensagem de desativação, e o pedido é feito uma única vez.
Aqui você vê o que pedir a cada plataforma e como resolver o bloqueio por antecedentes criminais. Vê também o que fazer com o saldo retido e quando cabe ação na Justiça para reativar a conta.
Foi bloqueado agora? Antes de qualquer coisa, tire print do aviso e do saldo. Depois, peça a revisão pelo próprio aplicativo. Veja o passo a passo
Resposta no mesmo dia útil, pela equipe do escritório, sob a responsabilidade do advogado Lucas Karam (OAB/BA 56.878). Atendimento online em todo o Brasil, com sigilo profissional. Prefere e-mail? Escreva para contato@lucaskaram.com.br.
Por que a plataforma bloqueia a conta
O motivo informado no aviso define o caminho da revisão. Os mais comuns são estes. Quase sempre a decisão começa numa análise automática dos seus dados, como rotas, notas e cancelamentos.
- Segurança ou denúnciaUma reclamação de passageiro ou de cliente, por exemplo de conduta inadequada, discussão ou risco na viagem. Em casos graves, a conta costuma ser suspensa na hora.
- Suspeita de fraudeO sistema apontou algo fora do padrão: corridas encerradas longe do destino, rotas estranhas, muitos cancelamentos, uso do celular por outra pessoa ou de aplicativo que altera a localização.
- Nota ou taxa de aceitaçãoAvaliação média abaixo do mínimo da plataforma ou desempenho que ela considera insuficiente, conforme as regras que você aceitou no cadastro.
- Antecedentes criminaisA checagem periódica de antecedentes apontou um registro em seu nome. Muitas vezes é homônimo, processo antigo ou registro que não reflete a sua situação atual.
- DocumentosCNH vencida, sem a informação de que você exerce atividade remunerada, documento do veículo pendente ou divergência de dados no cadastro.
O que fazer agora, passo a passo
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Leia o aviso com calma
Veja se o bloqueio é temporário ou definitivo, qual motivo foi informado e qual é o canal e o prazo para pedir a revisão.
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Faça print do aviso e do saldo
Antes de qualquer coisa, salve a tela do bloqueio, o saldo, o extrato de ganhos, as últimas corridas ou entregas e a sua nota. Depois do bloqueio, o acesso a essas telas pode sumir.
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Peça a revisão no canal oficial
Use o caminho que aparece no próprio aplicativo, dentro do prazo. Explique em poucas linhas por que o bloqueio está errado e anexe o que comprova o que você diz.
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Peça os motivos por escrito
Peça à plataforma, por escrito, o motivo do bloqueio, os dados usados na decisão e a revisão dela. Guarde o protocolo e o nome de quem atendeu.
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Peça a liberação do saldo
No mesmo pedido, pergunte quanto há de saldo, o que está retido e quando será pago. Anote as datas de cada resposta.
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Não pague desbloqueador
Ninguém de fora da plataforma reativa conta. Quem oferece isso por mensagem ou anúncio está aplicando golpe.
Como pedir a revisão na Uber, na 99 e no iFood
A revisão é pedida dentro do próprio aplicativo. As regras mudam com o tempo, por isso confira no app antes de mandar o pedido.
- UberSegundo a página oficial da Uber sobre revisão de desativação, publicada em 08/09/2026, o pedido é feito pela mensagem que avisou a desativação, no aplicativo Uber Driver, em até 90 dias do recebimento dessa mensagem e uma única vez. Em casos de segurança, há espaço para mandar provas, como vídeos e decisões judiciais. Se o motivo foram apontamentos criminais, o pedido não vai pela mensagem: vai pelo portal da empresa que fez a checagem, a iAudit ou a Emptor, indicada na notificação. Pedido enviado ao portal errado não é processado.Página oficial da Uber
- 99Procure no aplicativo 99 Motorista, na Central de Ajuda, o canal para pedir a revisão do bloqueio. Confira ali o prazo e os documentos pedidos, que mudam conforme o motivo. Se o motivo foi antecedentes, separe as certidões criminais atualizadas antes de mandar o pedido.
- iFoodO entregador pede a revisão pelo canal de ajuda do próprio aplicativo ou do portal do entregador. Confira no app o prazo, o que precisa ser enviado e se o bloqueio é temporário ou definitivo. Guarde o número do chamado e o histórico de entregas.
Escreva o pedido de forma curta e sem agressividade: o que aconteceu, por que o motivo não procede e quais provas você anexou. Peça no fim a reativação da conta e a liberação do saldo.
Bloqueio por antecedentes criminais
A Lei 12.587/2012, no art. 11-B, incluído pela Lei 13.640/2018, diz que, nos Municípios que regulamentarem o transporte por aplicativo, o motorista precisa apresentar certidão negativa de antecedentes criminais. Por isso as plataformas checam esse ponto no cadastro e de tempos em tempos.
O problema é que a checagem erra. Um homônimo, que é uma pessoa com o mesmo nome que o seu, um processo antigo ou um registro desatualizado podem levar ao bloqueio de quem não tem condenação. Para mostrar a sua situação real, tire as certidões:
- A certidão de antecedentes criminais da Polícia Federal, no gov.br. Segundo o gov.br, ela diz "nada consta" quando não há condenação com trânsito em julgado, isto é, decisão da qual não cabe mais recurso, e vale por 90 dias.
- As certidões criminais da Justiça Estadual e da Justiça Federal do seu estado. O próprio gov.br avisa que a base da Polícia Federal não reúne tudo o que está nos estados.
Se o site não emitir a certidão por causa de homônimo ou de divergência no CPF, ele gera um número de protocolo. Com ele e os documentos originais, você vai a uma unidade da Polícia Federal, e a certidão fica pronta em até 15 dias, segundo o gov.br. Mande tudo pelo canal que a plataforma indicou. Na Uber, é o portal da empresa de checagem, não a mensagem do app.
E o dinheiro que ficou na conta?
O bloqueio da conta não apaga o que você já ganhou pelas corridas e entregas feitas. Salve o saldo, o extrato de ganhos e os comprovantes dos repasses para a sua conta bancária, e peça por escrito o valor exato que está retido e a data do pagamento.
Se a plataforma ficar com o dinheiro sem justificativa, o Código Civil, no art. 884, manda quem se enriquece à custa de outra pessoa, sem justa causa, restituir o que recebeu indevidamente, com atualização. Pode haver desconto de valores previstos nas regras que você aceitou, como uma corrida contestada. Por isso o extrato detalhado é a principal prova.
Provas que valem guardar desde já
- O bloqueioPrint do aviso de bloqueio, com data e hora, e cada mensagem ou e-mail da plataforma sobre ele.
- O dinheiroSaldo na tela, extrato de ganhos das últimas semanas, repasses recebidos na conta bancária e o valor que ficou retido.
- O seu trabalhoHistórico de corridas ou entregas, nota, tempo de cadastro, elogios e conquistas no aplicativo.
- Sua versãoO que mostra que o motivo não procede: vídeo da câmera do carro, conversa com o passageiro, rota pelo GPS, certidões criminais, boletim de ocorrência.
- Seus gastosContrato de aluguel ou financiamento do carro ou da moto, seguro, combustível e manutenção, para mostrar o que o bloqueio custou.
Se o bloqueio veio de golpe, invasão ou falso desbloqueador
Às vezes o bloqueio é consequência de um golpe: alguém entrou na sua conta, usou os seus dados, ou você pagou um falso desbloqueador. Siga esta ordem, adaptada do roteiro do CERT.br, o centro de segurança da internet no Brasil, para quem caiu num golpe.
- Corte o contato com o golpista. Não negocie com quem promete reativar a conta mediante pagamento e não mande mais dinheiro, senha ou documento.
- Troque as senhas do aplicativo e do e-mail ligado a ele, ative a verificação em duas etapas e encerre as sessões abertas em outros aparelhos.
- Pagou por Pix? Conteste a transferência no aplicativo do banco, pelo MED, o mecanismo de devolução do Pix, o quanto antes. Veja o passo a passo do golpe do Pix.
- Pagou no cartão? Conteste a compra no banco e bloqueie o cartão se passou os dados dele.
- Guarde as provas: conversas, perfis, números, prints, comprovantes, protocolos e o nome de quem atendeu.
- Registre o boletim de ocorrência, online na maioria dos estados, com as provas. Ele ajuda a mostrar à plataforma que o problema foi causado por outra pessoa.
- Denuncie na plataforma o uso indevido da sua conta e, na rede social, o perfil ou anúncio do falso desbloqueador.
- Avise os seus contatos e clientes fixos se alguém estiver usando o seu nome.
- Se não resolveu, com o pedido negado ou sem resposta, procure um advogado. A reclamação no Procon é para quem é consumidor; na relação entre motorista e plataforma, o STJ entendeu que o Código de Defesa do Consumidor não se aplica.
O que diz a lei e o que decidiu o STJ
Direito de saber o motivo. A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), no art. 20, dá ao titular dos dados o direito de pedir a revisão de decisões tomadas unicamente por sistema automático que afetem os seus interesses, inclusive as que definem o seu perfil profissional. Pelo § 1º, a empresa deve informar, quando pedido, os critérios e os procedimentos usados, observados os segredos comercial e industrial. O art. 18 garante o acesso aos seus dados, e o art. 19 dá até 15 dias para a declaração completa, com a origem dos dados e os critérios usados. Para o modelo de pedido, veja o guia sobre revisão de decisão automatizada.
O que o STJ decidiu. No REsp 2.135.783, da Terceira Turma, noticiado pelo STJ em 15/07/2024, num caso de motorista da 99, o STJ entendeu que a relação entre motorista e plataforma é civil e comercial, sem vínculo de emprego reconhecido até então, e que o Código de Defesa do Consumidor não se aplica a ela. Decidiu também que os dados usados no descredenciamento são dados pessoais, protegidos pela LGPD; que o motorista deve ser informado da razão da suspensão e pode pedir a revisão, com direito de defesa; e que, em ato grave, com risco aos usuários, a suspensão pode ser imediata, com defesa depois. No caso julgado, o motorista foi informado do motivo e pôde se defender, e o STJ não viu abuso no descredenciamento.
O contrato com a plataforma. O Código Civil manda que os contratantes guardem a probidade e a boa-fé, na conclusão e na execução do contrato (art. 422), e limita a liberdade contratual pela função social do contrato (art. 421). Pelo art. 473, parágrafo único, se uma das partes fez investimentos consideráveis para cumprir o contrato, o fim unilateral só produz efeito depois de um prazo compatível com esses investimentos. Se isso alcança o motorista que alugou ou financiou um carro para trabalhar é algo analisado em cada caso.
Quando cabe ação para reativar a conta e receber o saldo
Quando a revisão é negada sem explicação, quando a plataforma não responde ou quando o saldo fica preso, é possível pedir ao juiz a reativação da conta, o pagamento do saldo e, se houve prejuízo comprovado, indenização. No CC 164.544, a Segunda Seção do STJ decidiu que a ação de um motorista contra a Uber pela conta suspensa é da Justiça comum, e não da Justiça do Trabalho; o caso foi para o Juizado Especial Cível.
Pela Lei 9.099/1995, o Juizado Especial Cível julga causas de até quarenta salários mínimos (art. 3º, I). Até vinte salários mínimos, a pessoa pode ir sem advogado; acima disso, o advogado é obrigatório (art. 9º). Quando a renda depende da conta, pode ser pedida uma decisão urgente, a chamada liminar: pelo art. 300 do Código de Processo Civil, ela exige elementos que mostrem a probabilidade do direito e o perigo de dano.
Cada caso depende das provas: o aviso de bloqueio, o pedido de revisão feito no prazo, as respostas da plataforma, o extrato do saldo e os documentos do prejuízo. Se a plataforma informou o motivo, ouviu a sua defesa e a falta ficou comprovada, o pedido tende a não prosperar. Não há resultado garantido.
Quando vale chamar um advogado
Os primeiros passos você faz sozinho. Vale procurar orientação quando aparece um destes sinais:
- A plataforma bloqueou sem informar o motivo, ou o motivo não corresponde ao que aconteceu.
- A revisão foi negada sem explicação ou ficou sem resposta depois do prazo.
- Há saldo retido e a plataforma não diz quando nem quanto vai pagar.
- O bloqueio foi por antecedentes que não são seus, como homônimo, e o portal de checagem não resolve.
- A conta é a sua principal fonte de renda e você tem aluguel ou financiamento do veículo para pagar.
- A conta foi invadida ou usada por outra pessoa, e o bloqueio veio por causa disso.
- Você foi acusado de algo grave, como assédio ou agressão, que nega. A acusação pode ter reflexos além do aplicativo.
- O prazo de revisão está perto do fim e você não sabe o que mandar.
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Como funciona o atendimento
Cada etapa depende da anterior. Nem todo caso passa por todas elas, e não há resultado garantido.
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Análise do caso
Leitura do aviso de bloqueio, das respostas da plataforma, do saldo e das provas, para entender se houve erro e o que pode ser pedido.
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Pedido formal à plataforma
Quando o canal do aplicativo não resolve, um pedido por escrito, com as provas e com base na LGPD, para informar o motivo, rever o bloqueio e liberar o saldo.
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Medidas na Justiça
Quando cabível, ação para reativar a conta, receber o saldo e, se houve prejuízo comprovado, pedir indenização. O resultado depende das provas e das regras da plataforma.
Advogado responsável
Lucas Karam é advogado especialista em Direito Digital e graduado em Gestão de Tecnologia da Informação, o que ajuda a entender os registros técnicos das plataformas, como rotas, notas e decisões automáticas, e não só os documentos do processo.
Coordena a pós-graduação Inteligência Artificial para Advogados na EBPOS, é coautor de livros sobre LGPD pela Saraiva Jur e membro da Comissão Especial de Direito Digital da OAB/BA.
- Inscrição
- OAB/BA 56.878
- Formação
- Direito (UCSAL), pós-graduação em Direito Digital e Compliance, MBA em Data Protection Officer (IESB) e Gestão de TI (Estácio)
- Certificações
- CIPM e CDPO/BR (IAPP), DPO (EXIN), Lead Implementer e Auditor Líder ISO/IEC 27701 (ABNT)
- Sigilo
- Sigilo profissional previsto no Estatuto da Advocacia e, nos processos que envolvem a intimidade, segredo de justiça
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Perguntas frequentes
Uber bloqueou minha conta de motorista. O que faço primeiro?
Tire print do aviso, do saldo e do extrato de ganhos e peça a revisão pela mensagem de desativação no aplicativo Uber Driver. Segundo a página oficial da Uber, o pedido pode ser feito uma única vez, em até 90 dias da mensagem. Peça também, por escrito, o motivo e os dados usados na decisão. Cada caso depende das provas.
A Uber bloqueou minha conta por antecedentes criminais. Como resolver?
Veja na notificação qual empresa fez a checagem, a iAudit ou a Emptor, e mande as certidões pelo portal dela, não pela mensagem do app. Tire a certidão da Polícia Federal no gov.br e as certidões da Justiça do seu estado. Se o registro for de um homônimo ou não corresponder à sua situação atual, explique isso no pedido, com os documentos.
A 99 bloqueou minha conta com saldo. Perco o dinheiro?
O bloqueio da conta não apaga o que você já ganhou pelas corridas feitas. Faça print do saldo e do extrato, peça por escrito o valor retido e a data do pagamento e guarde o protocolo. Se a plataforma ficar com o dinheiro sem justificativa, o Código Civil manda restituir o que foi recebido sem justa causa (art. 884), e isso pode ser pedido na Justiça.
Minha conta do iFood de entregador foi bloqueada. Tenho direito de defesa?
Para o STJ, ao julgar o caso de um motorista da 99, a plataforma pode suspender a conta na hora quando o ato é grave, mas deve informar o motivo e permitir a defesa depois. O entregador também pode pedir a revisão da decisão tomada por sistema automático (art. 20 da LGPD). Peça pelo canal de ajuda do app e por escrito, e guarde o histórico de entregas.
A plataforma pode bloquear sem me avisar antes?
Em caso de ato grave, que traga risco aos usuários ou ao serviço, o STJ entendeu que a suspensão imediata é possível (REsp 2.135.783). Mesmo assim, a plataforma deve dar a chance de defesa para o recredenciamento. No caso julgado, o motorista foi informado do motivo e pôde se defender, e o STJ não viu abuso no bloqueio.
A ação é na Justiça do Trabalho ou na Justiça comum?
Para o STJ, a ação do motorista contra a plataforma pelo bloqueio da conta é da Justiça comum, porque a relação foi tratada como civil e comercial (CC 164.544). Causas de até quarenta salários mínimos podem ir ao Juizado Especial Cível. Pedido de vínculo de emprego é outro assunto, que não é tratado neste guia.
Moro em outro estado. Vocês podem me atender?
Sim. O atendimento é online, para pessoas de todo o Brasil, e os processos na Justiça são eletrônicos. Lucas Karam é inscrito na OAB da Bahia, e a forma de atuar em processos de outros estados é explicada na análise de cada caso.
Informações atualizadas em outubro de 2026.
Onde conferir
- Lei Geral de Proteção de Dados, Lei 13.709/2018 (Planalto)
- Código Civil, Lei 10.406/2002 (Planalto)
- Código de Processo Civil, Lei 13.105/2015 (Planalto)
- Lei dos Juizados Especiais, Lei 9.099/1995 (Planalto)
- Política Nacional de Mobilidade Urbana, Lei 12.587/2012 (Planalto)
- STJ: motorista de aplicativo pode ser suspenso imediatamente por ato grave, mas plataforma deve garantir defesa (REsp 2.135.783)
- STJ: ação de motorista de aplicativo contra a empresa compete à Justiça comum (CC 164.544)
- gov.br: emitir certidão de antecedentes criminais (Polícia Federal)
- Uber: revisão para casos de desativação
- CERT.br: fascículo "Golpes: Caiu? Veja o que Fazer"
A plataforma manteve o bloqueio?
Se a revisão foi negada, se a plataforma não respondeu ou se o saldo continua retido, a equipe avalia as medidas possíveis.
Tenha à mão o print do aviso, o extrato do saldo e as respostas da plataforma. No primeiro contato, não mande senhas nem códigos.
Resposta no mesmo dia útil, pela equipe do escritório, sob a responsabilidade do advogado Lucas Karam (OAB/BA 56.878). Atendimento online em todo o Brasil, com sigilo profissional. Prefere e-mail? Escreva para contato@lucaskaram.com.br.
O escritório atende este tipo de caso de forma online, em todo o Brasil. Veja como funciona na página do advogado de redes sociais.
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As informações desta página são gerais e não substituem a análise de um caso concreto. Cada caso depende das provas, e não há resultado garantido.