ECA Digital: o que muda para pais e filhos com a Lei 15.211/2025

A lei vale para todo produto digital voltado a crianças e adolescentes ou que eles provavelmente usam, mesmo que a empresa esteja fora do Brasil (art. 1º). Estas são as regras que os pais mais vão notar:

• Conta vinculada até os 16 anosA conta de quem tem até 16 anos fica vinculada à conta de um responsável (art. 24). A rede social também deve suspender a conta quando houver fortes indícios de uso por quem está abaixo da idade mínima.
• Supervisão que os pais conseguem usarO app precisa oferecer ferramentas de supervisão fáceis de usar e permitir limitar o tempo de uso (art. 17). Os pais podem gerenciar a privacidade da conta, restringir compras, ver os perfis de adultos com quem o filho conversa e o tempo total de uso, em português (art. 18).
• O padrão é o mais protetivoSem mexer em nada, a conta já restringe o contato de desconhecidos, limita a reprodução automática e as notificações, permite desligar a recomendação personalizada e restringe o compartilhamento da localização (art. 17, § 4º).
• Fim das caixas de recompensaAs caixas de recompensa (loot boxes), itens pagos com conteúdo sorteado, são proibidas em jogos voltados a crianças e adolescentes ou de acesso provável por eles (art. 20).
• Sem publicidade por perfilÉ proibido classificar a criança ou o adolescente num perfil de consumo a partir dos dados dele para direcionar publicidade (arts. 22 e 26).
• Idade conferida de verdadeSite ou app com conteúdo impróprio para menores de 18 anos precisa impedir o acesso deles com verificação de idade confiável, sem aceitar a simples declaração de idade (art. 9º, § 1º).

Várias obrigações variam conforme as funções do produto e o porte da empresa (art. 39). A regulamentação está no Decreto 12.880/2026.

Quando um conteúdo viola direitos de uma criança ou de um adolescente, como exposição, assédio, intimidação ou abuso, siga esta ordem:

1. 1

   Guarde as provas sem espalhar o conteúdo

   Anote os links, os perfis, as datas e os protocolos. Se houver conteúdo sexual envolvendo criança ou adolescente, não baixe nem repasse o material: indique os links à polícia, que faz a coleta.

2. 2

   Denuncie no canal da plataforma

   Todo produto alcançado pela lei precisa ter um canal público e fácil de achar para avisar sobre violações aos direitos de crianças e adolescentes (art. 28). O aviso identifica o conteúdo e quem avisa (art. 29, §§ 2º e 3º).

3. 3

   A plataforma retira sem ordem judicial

   Avisada pela vítima, pelos pais ou responsáveis, pelo Ministério Público ou por entidades de defesa desses direitos, a empresa deve retirar o conteúdo que viola direitos, sem precisar de decisão da Justiça (art. 29).

4. 4

   Abuso e aliciamento vão às autoridades

   Conteúdo de aparente exploração, abuso sexual, sequestro ou aliciamento é removido e comunicado às autoridades (art. 27). A denúncia também pode ser feita, de forma anônima, na central da SaferNet.

5. 5

   Registre a ocorrência

   O boletim de ocorrência registra o caso e pode ser feito pela internet na maior parte dos estados. Veja onde fazer o BO online no seu estado.

O passo a passo completo, com o que fazer quando quem expõe é colega de escola, está no guia seu filho está sendo atacado ou exposto na internet?

A lei aponta para a supervisão às claras. Produtos de monitoramento infantil devem informar a criança, em linguagem apropriada, de que o monitoramento acontece (art. 19, § 1º), e o app deve mostrar aviso claro quando a supervisão dos pais está ligada (art. 17). As ferramentas que a própria plataforma oferece, como limite de tempo, bloqueio de compras e a lista de adultos com quem o filho conversa, costumam resolver mais do que um aplicativo espião. Veja como monitorar o celular do filho sem quebrar a confiança.

• Caixa de recompensaProibida nos jogos voltados a crianças e adolescentes ou de acesso provável por eles (art. 20). O jogo que mantém a função precisa verificar a idade para barrar menores ou oferecer uma versão sem as caixas (art. 23 do Decreto 12.880/2026).
• Chat de texto, voz ou vídeoPrecisa de moderação, proteção contra contatos prejudiciais e interação limitada por padrão (art. 21).
• Compras dentro do jogoOs pais devem conseguir restringir compras pela supervisão parental (art. 18).

Golpes, aliciamento e apostas que aparecem nos jogos estão no guia perigos dos jogos online para crianças e adolescentes.

Pelo art. 34 do Decreto 12.880/2026, as plataformas devem exigir autorização judicial para conteúdo monetizado ou impulsionado que explore, de forma habitual, a imagem ou a rotina de uma criança ou de um adolescente. Sem a autorização, o conteúdo é retirado. Para contratos com marcas e publicidade com crianças, veja o guia contrato de influenciador.

Os primeiros passos são seus e não dependem de advogado. Estes sinais mostram que o caso precisa de uma análise jurídica:

• A plataforma não retirouVocê avisou pelo canal da plataforma, guardou o protocolo e o conteúdo continua no ar.
• O conteúdo se espalhouEstá em vários perfis, grupos ou sites, ou volta depois de retirado.
• O autor é anônimoDescobrir quem publicou depende de ordem do juiz para a plataforma entregar os registros de acesso, que ela guarda por 6 meses (Marco Civil da Internet, arts. 15 e 22).
• O dano foi grandeA exposição atingiu a escola, a saúde ou a rotina do seu filho, e a família quer pedir indenização.

Cada caso depende das provas, e não há resultado garantido.

Entrevistas sobre imagens falsas, perseguição on-line e a responsabilidade das plataformas.

• 

  TV Globo, Bom Dia Brasil

  Câmara aprova projeto que criminaliza criar ou divulgar nudes gerados por IA

• 

  Record News, JR News

  Stalking: pena por crime é de seis meses a dois anos de prisão

• 

  SBT Brasil

  Regulação das redes: julgamento do Marco Civil da Internet no STF

• 

  CNJ

  Entrevista como professor e advogado de Direito Digital