Vai fechar parceria com influenciador ou marca? Veja o que não pode faltar no contrato

E se a conta cair no meio da campanha?

Plataformas suspendem perfis por denúncia, por erro do sistema ou por suspeita de violação das regras. O contrato deve dizer o que acontece com as entregas pendentes e com o pagamento nesse caso, e quem avisa quem. Se isso acontecer com você, veja o guia sobre conta desativada no Instagram ou no WhatsApp.

Dados pessoais dos seguidores

Sorteios, cadastros, cupons e links de inscrição coletam dados pessoais, e aí entra a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018). A lei chama de controlador quem toma as decisões sobre o uso dos dados (art. 5º, VI) e de operador quem trata os dados em nome do controlador (art. 5º, VII). O operador deve seguir as instruções do controlador (art. 39). O contrato deve dizer quem é cada um, para que os dados serão usados e o que acontece com eles no fim da campanha.

Quem procura contrato de influenciador digital em PDF encontra modelos prontos para baixar. Eles ajudam a entender a estrutura, mas cada contrato depende do que nenhum modelo conhece: as entregas, as redes, o impulsionamento, o prazo de uso da imagem, a exclusividade, a forma de pagamento e as regras do produto anunciado. O modelo da marca costuma pedir cessão total e sem prazo; o do criador costuma esquecer aprovação e métricas. E os negócios sobre direitos autorais são interpretados restritivamente (art. 4º da Lei 9.610/1998): o que não está escrito com clareza não deve ser presumido. Por isso este guia não oferece modelo para baixar. Use a lista de cláusulas acima para conferir o contrato que recebeu ou montar o seu.

Muita parceria começa sem dinheiro: a marca manda o produto, a viagem ou o serviço em troca de posts. O Guia de Marketing e Publicidade por Influenciadores Digitais do CONAR, o Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária, considera publicidade o conteúdo que promove uma marca quando a divulgação está ligada a contrapartida, pagamento, comissão, benefício ou outra conexão com a marca, haja contrato assinado ou não. Na prática, a permuta combinada pede a mesma identificação de qualquer publi, como #publi ou #publicidade. Link de afiliado e cupom com comissão também são tratados como anúncio.

Já o presente enviado sem combinado de divulgação e sem interferência da marca no conteúdo, o chamado recebido, não é anúncio para o guia, mas a relação deve ser contada ao público, com expressões como #recebido ou "Obrigada à marca pelo produto". No contrato de permuta, descreva o que é dado e o valor estimado, quais entregas a permuta cobre e por quanto tempo a marca pode usar o conteúdo.

O que diz o Guia do CONAR de 2026

Em 2026, o CONAR atualizou o guia de 2020, que passou a se chamar Guia de Marketing e Publicidade por Influenciadores Digitais. Ele recomenda, como padrão, a identificação explícita: a ferramenta da própria rede, como "parceria paga", ou termos como #publi e #publicidade, em primeiro plano, sem que a pessoa precise tocar em "mais". Termos em inglês, como #ad, pedem cautela, porque o público pode não entender. Nos stories, a identificação fica visível o tempo todo; no vídeo, aparece no início ou quando o produto é citado; nas lives, ao longo da transmissão ou repetida de tempos em tempos. Os depoimentos devem ser genuínos, inclusive em conteúdo feito com inteligência artificial.

O guia também pede que anunciantes e agências se esforcem para informar os influenciadores sobre as regras e recomenda acompanhar as postagens. Vale pôr no contrato quem coloca a identificação e quem corrige o post se houver pedido de ajuste.

Todo contrato de influenciador mexe com dois direitos diferentes: a imagem de quem aparece e o direito autoral sobre o vídeo, a foto ou o texto.

Pelo art. 20 do Código Civil, salvo se autorizada, a utilização da imagem de uma pessoa pode ser proibida a pedido dela, sem prejuízo da indenização cabível, se atingir a sua honra ou se se destinar a fins comerciais. E o art. 11 diz que os direitos da personalidade, salvo os casos previstos em lei, são intransmissíveis e irrenunciáveis. Por isso o contrato autoriza o uso da imagem com finalidade, meios e prazo definidos.

Vídeos e fotos são obras protegidas pela Lei 9.610/1998. Os negócios sobre direitos autorais são interpretados restritivamente (art. 4º), o uso depende de autorização prévia e expressa do autor (art. 29) e cada forma de uso é independente: autorizar o post no Instagram não autoriza o anúncio na TV (art. 31). Pelo art. 49, a transmissão total e definitiva só vale com contrato escrito (inciso II), e sem contrato escrito o prazo máximo é de cinco anos (inciso III). Pelo art. 50, a cessão é sempre feita por escrito e presume-se onerosa, isto é, paga. A cessão de obras futuras vale por no máximo cinco anos (art. 51), e os direitos morais, como ter o nome ligado à obra, são inalienáveis e irrenunciáveis (art. 27).

Se a marca, ou qualquer outra pessoa, usar o seu conteúdo fora do combinado, veja o guia sobre conteúdo copiado na internet.

O art. 1º da Medida Provisória 1.394/2026 proibiu, no território nacional, a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade de loterias de aposta de quota fixa, em meio físico ou virtual, inclusive por empresa sediada no exterior que ofereça as apostas a quem está no Brasil. O art. 16 vedou a publicidade, o marketing e o patrocínio dessas apostas em qualquer meio, físico ou digital, e alcança todo conteúdo que oferte, promova, divulgue ou facilite o acesso a elas, dirigido ao público brasileiro, independentemente do formato ou da forma de remuneração (§ 1º). Pelo texto, vale para post, story, live, link de afiliado ou cupom.

Pelo art. 18, a infração é publicidade abusiva, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, sujeita a sanções administrativas, inclusive contrapropaganda, sem prejuízo da responsabilidade civil e penal; os órgãos de defesa do consumidor podem mandar suspender o conteúdo. O art. 17 exclui da vedação o conteúdo publicado antes da MP com publicidade de apostas de forma acessória. Como o texto não define o que é acessório, procure orientação antes de manter no ar um post antigo com bet.

Medida Provisória tem força de lei desde a publicação, mas depende do Congresso Nacional: se não for convertida em lei em 60 dias, prorrogáveis uma vez, perde a eficácia (art. 62, § 3º, da Constituição), e o texto pode mudar. Se você tem contrato em andamento com uma casa de apostas, não publique nada novo e procure orientação. Se a dúvida é sobre o saldo que ficou numa bet, veja o guia sobre bets proibidas e saldo para sacar.

O Código de Defesa do Consumidor considera abusiva a publicidade que se aproveita da deficiência de julgamento e experiência da criança (art. 37, § 2º). O ECA Digital (Lei 15.211/2025), em vigor desde 17 de março de 2026, proíbe usar perfilamento, isto é, classificar a pessoa num perfil a partir dos dados dela para tirar conclusões sobre interesses e desejos de consumo (art. 2º, V), para direcionar publicidade comercial a crianças e adolescentes (art. 22 e art. 26). Campanha com público infantil precisa levar isso em conta na segmentação dos anúncios.

O Decreto 12.880/2026, que regulamenta o ECA Digital, manda a ANPD definir como as empresas de tecnologia devem evitar o contato de crianças e adolescentes com a promoção de apostas, tabaco, bebidas alcoólicas e outros produtos proibidos para eles (art. 32). E, quando a criança é quem aparece, manda as plataformas exigirem autorização judicial, nos termos do art. 149 do Estatuto da Criança e do Adolescente, para conteúdo monetizado ou impulsionado que explore de forma habitual a imagem ou a rotina de criança ou adolescente; sem ela, o conteúdo deve ser retirado (art. 34). O Guia do CONAR pede ainda consentimento expresso e acompanhamento dos pais ou responsáveis.