Tem saldo numa bet e não sabe se vai conseguir sacar? Veja o que fazer

A MP não pede que o apostador se cadastre ou faça um pedido para entrar na devolução. Ela acontece entre a empresa de apostas, os bancos e o Ministério da Fazenda, nesta ordem:

1. 1

   A empresa informa o seu saldo ao banco

   Depois de tirar o site e o aplicativo do ar, a empresa de apostas tem de separar o dinheiro dos apostadores e mandar aos bancos onde mantinha as contas a lista de quem tem valor a receber, com o CPF, o valor e a conta de onde saiu cada depósito (MP, art. 8º). O mesmo relatório vai à Secretaria de Prêmios e Apostas, do Ministério da Fazenda.

2. 2

   O banco transfere para uma conta no seu CPF

   Com a lista em mãos, o banco da empresa faz a devolução por transferência para uma conta ativa em nome do apostador, identificado pelo CPF. A preferência é a conta de origem, aquela de onde saiu o depósito, desde que esteja ativa e seja sua. Se não for possível, pode ir para outra conta sua (MP, art. 9º).

3. 3

   O que entra na devolução

   O saldo disponível na conta da bet, o valor integral das apostas em aberto, que ficaram sem efeito porque o jogo não terminou a tempo, sem nenhum desconto, e os prêmios das apostas que já tinham resultado (MP, arts. 7º e 8º).

4. 4

   Se o banco não conseguir devolver

   O dinheiro de quem não recebeu vai para uma conta específica na Caixa Econômica Federal, com o valor de cada pessoa identificado, sob supervisão do Ministério da Fazenda (MP, art. 9º, § 3º). Segundo a Fazenda, a Caixa atua como intermediária da devolução nesses casos.

Os prazos da MP são curtos e contados em dias. As datas de cada etapa estão na página do Ministério da Fazenda. Quem fala em nome do governo sobre a devolução deve ser conferido lá, e não por um link recebido em mensagem.

Toda mudança que mexe com o dinheiro de muita gente vira isca de golpe. Com o fim das bets, golpistas prometem liberar o saldo em troca de uma taxa, de um imposto ou de um "pagamento de liberação", e criam sites falsos de devolução. Desconfie de qualquer um destes sinais:

• Taxa, imposto ou "liberação"Pedem um Pix para liberar o saldo, pagar um imposto, uma tarifa de transferência ou destravar a conta. A MP manda devolver o valor integral, direto na conta do apostador, e não prevê nenhum pagamento por parte dele.
• Site de devolução ou de consulta de saldoUm site falso imita o governo, o banco ou a bet e pede CPF, senha, dados do cartão ou uma selfie para "consultar" ou "resgatar" o saldo. A MP não criou cadastro para o apostador: a devolução é feita pelo banco, pelo CPF. Informação oficial sobre a devolução está no site do Ministério da Fazenda, num endereço que termina em gov.br.
• Mensagem em nome do governo, da Caixa ou da betChega por WhatsApp, SMS, e-mail ou perfil em rede social, com logotipo oficial e link. Não clique. Procure você mesmo o canal oficial, pelo site que você conhece, e confira por lá.
• Pressa e ameaçaDizem que o prazo acaba hoje, que o saldo vai para o governo ou que a conta será bloqueada se você não pagar agora. A pressa serve para você não ter tempo de conferir.
• Bet que continua aceitando depósitoCom a MP, oferecer apostas de quota fixa no Brasil é proibido, inclusive por empresa de fora do país. Um site que ainda aceita depósito está fora da lei, e o dinheiro depositado ali corre o risco de não voltar.

1. 1

   Pare de pagar

   Nenhuma taxa nova libera o saldo. Quando pedem mais um pagamento, o golpe está continuando.

2. 2

   Pagou por Pix? Avise o banco e peça o MED

   No aplicativo do banco, na área do Pix, use a opção de contestar a transação, ou ligue para o SAC. Diga que foi golpe e peça o MED, o Mecanismo Especial de Devolução do Banco Central. Anote o protocolo.

3. 3

   Passou a senha ou os dados do cartão?

   Troque a senha do banco e do e-mail por outro aparelho e peça ao banco o bloqueio do cartão. Se mandou foto de documento e selfie, fique de olho em contas e empréstimos abertos no seu nome.

4. 4

   Guarde as provas e registre o boletim de ocorrência

   Faça prints das mensagens, do endereço do site, dos perfis e dos comprovantes. O boletim de ocorrência pode ser feito pela internet, na delegacia virtual do seu estado.

O passo a passo do MED está no guia sobre o que fazer depois de um golpe do Pix. Para reconhecer um site que imita uma empresa ou o governo, veja o guia do golpe da loja falsa e dos sites falsos.

Antes de tudo, confira se a devolução não chegou numa conta que você não olha com frequência. Se não chegou, é hora de pedir o saldo de volta, sempre por escrito, para ficar com a prova de que você cobrou:

1. 1

   Confira o extrato de todas as suas contas

   Olhe primeiro a conta de onde saiu o depósito para a bet, que é a preferida para a devolução, e depois as outras contas no seu CPF. A transferência vem do banco que guardava o dinheiro da empresa de apostas, não da bet.

2. 2

   Junte os comprovantes

   Comprovantes dos depósitos e dos Pix para a bet, e-mails de cadastro, prints do saldo e das apostas, se você tiver. Com o site fora do ar, o histórico de Pix no seu banco e os e-mails da empresa viram a prova principal.

3. 3

   Peça a devolução por escrito

   Escreva para o atendimento da empresa, pelo e-mail ou canal que ela usava, e peça a devolução do saldo, com o seu CPF e os comprovantes. Guarde a mensagem enviada, a resposta e o número de protocolo. A MP obriga as empresas a manter o contato atualizado na Secretaria de Prêmios e Apostas.

4. 4

   Reclame no consumidor.gov.br ou no Procon

   Se a empresa estiver cadastrada no consumidor.gov.br, registre a reclamação lá: a empresa tem até 10 dias para responder. Se ela não estiver cadastrada ou não resolver, procure o Procon da sua cidade.

5. 5

   Denuncie no Fala.BR

   O Ministério da Fazenda recebe denúncias de irregularidades com apostas pelo Fala.BR (gov.br/falabr): entre com a conta gov.br, escolha Nova manifestação, Denúncia, e o órgão Ministério da Fazenda. Anexe os comprovantes e guarde o protocolo. Denúncia anônima não gera protocolo.

A MP diz que a devolução feita pelos bancos não tira a responsabilidade da empresa de apostas por valores que não foram repassados ou por diferenças, e que as obrigações do período em que ela funcionava continuam valendo. Se o valor não veio ou veio menor, guarde os comprovantes: cada caso depende das provas.

• Proibição das apostasMP 1.394/2026, art. 1º: ficam proibidas a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade de apostas de quota fixa, em meio físico ou virtual, inclusive por empresa no exterior. O § 1º inclui as apostas esportivas e os jogos on-line.
• Fim das autorizaçõesMP, art. 4º: as autorizações dadas com base na Lei 14.790/2023 foram extintas 30 dias depois da publicação da MP. O art. 6º proíbe novas autorizações.
• Devolução ao apostadorMP, art. 7º, §§ 2º e 3º: apostas em aberto ficam sem efeito, com restituição integral, sem descontos, e os prêmios já apurados são pagos. Pelo art. 8º, a empresa manda aos bancos a lista por CPF e, pelo art. 9º, o banco transfere para conta do apostador, de preferência a de origem.
• Conta na Caixa e responsabilidade da empresaMP, art. 9º, § 3º: o que o banco não conseguir devolver vai para conta específica na Caixa Econômica Federal. Pelo § 4º, a devolução não tira a responsabilidade da empresa por valores que não foram repassados ou por diferenças.
• Propaganda de betMP, art. 16: é proibida a propaganda de apostas de quota fixa, inclusive nas redes sociais. Pelo art. 18, a infração é publicidade abusiva pelo Código de Defesa do Consumidor, apurada pelos Procons e demais órgãos de defesa do consumidor.
• Golpe da taxa é estelionatoCódigo Penal, art. 171: obter vantagem enganando alguém, com pena de 1 a 5 anos e multa. Pelo § 2º-A, a fraude eletrônica, feita por redes sociais, telefone, e-mail ou meio parecido, tem pena de 4 a 8 anos e multa. Redação da Lei 15.397/2026.

Texto completo da Medida Provisória 1.394/2026 no Planalto. A MP tem força de lei, mas depende de votação no Congresso e pode mudar.

• Caiu num golpe de investimento ou de criptomoedas?Promessa de lucro alto, saque travado e taxa para liberar: veja como reconhecer e o que fazer.
• Pagou a taxa por Pix?O passo a passo do MED, o pedido de devolução do Pix ao seu banco.
• Caiu num site falso?Como reconhecer um site que imita uma empresa ou um órgão público e o que fazer depois de pagar.

Cada etapa depende da anterior. Nem todo caso passa por todas elas, e não há resultado garantido.

1. Etapa 1

   Análise do caso

   Leitura dos comprovantes de depósito, dos extratos, das mensagens com a empresa e, se houve golpe, das conversas com quem cobrou a taxa.

2. Etapa 2

   Pedido formal

   Notificação à empresa de apostas pedindo a devolução do saldo, com base na MP, e acompanhamento das reclamações nos órgãos oficiais.

3. Etapa 3

   Medidas na Justiça

   Quando cabível, ação para cobrar o valor que não foi devolvido ou para buscar a reparação contra quem aplicou o golpe da taxa.

Entrevistas sobre apostas on-line, criptomoedas e golpes na internet.

• 

  TV Globo, Bom Dia DF

  Sites falsos criados com inteligência artificial

• 

  TV Record

  Golpe perfeito? Criminosos utilizam ferramentas que clonam voz e rosto da vítima

• 

  CNJ

  Entrevista como professor e advogado de Direito Digital