Quer registrar sua marca ou o nome do seu perfil no INPI? Veja o passo a passo

O nome de usuário no Instagram, no TikTok ou no YouTube é uma configuração da sua conta e segue as regras de cada plataforma. Ele não dá direito de marca. Pela Lei da Propriedade Industrial (Lei 9.279/1996), a propriedade da marca se adquire pelo registro validamente expedido, que garante ao titular o uso exclusivo em todo o território nacional (art. 129). O direito nasce do registro, e não do primeiro uso, com a exceção de quem já usava antes, explicada mais abaixo.

Podem ser registrados como marca os sinais distintivos visualmente perceptíveis que não estejam nas proibições da lei (art. 122): um nome, um logotipo ou os dois juntos. O nome do perfil, o nome artístico e o nome da loja podem virar marca, se estiverem livres. Quem pede o registro declara que exerce de fato a atividade ligada aos produtos ou serviços escolhidos (art. 128, § 1º).

Se uma agência ou um empresário cuida da sua carreira, combine por escrito em nome de quem a marca será registrada: veja o que olhar no contrato de agenciamento.

Nome próprio, apelido e nome artístico

A lei não aceita como marca o nome civil, a assinatura ou a imagem de outra pessoa, nem pseudônimo ou apelido notoriamente conhecido e nome artístico, sem o consentimento do titular, dos herdeiros ou sucessores (art. 124, XV e XVI). Se é o nome de um sócio ou de um artista que você agencia, o consentimento dele vai anexado ao pedido.

A marca protege o nome e o logotipo que identificam o seu trabalho. Já os vídeos, as fotos e os textos são protegidos pelo direito autoral, sem registro: se alguém copiou o que você publicou, veja o guia sobre conteúdo copiado na internet.

No pedido, você diz quais produtos ou serviços a marca vai identificar. O INPI usa a Classificação de Nice, a classificação internacional de produtos e serviços da Organização Mundial da Propriedade Intelectual (OMPI). Ela tem 45 classes: as classes 1 a 34 são de produtos, e as 35 a 45, de serviços. Desde 1º de janeiro de 2026 vale a 13ª edição.

A proteção vale para os produtos ou serviços escolhidos, e não para tudo: o Manual de Marcas chama isso de princípio da especialidade. Na Classificação de Nice, a classe 35 reúne publicidade e marketing, e a classe 41 reúne educação, treinamento e entretenimento. Quem vende produto com a própria marca, como roupa ou cosmético, precisa olhar a classe do produto, porque, para fins de classificação, a venda de produtos não é considerada um serviço. Cada classe é paga à parte.

No e-Marcas, os itens vêm de uma lista pré-aprovada. Se o seu não estiver lá, existe a especificação livre, que custa mais e corre maior risco de exigência.

Formas de apresentação

O pedido também diz como a marca aparece. O Manual de Marcas lista cinco formas: nominativa, figurativa, mista, tridimensional e de posição.

Como acompanhar o pedido

O meio oficial é a Revista da Propriedade Industrial, publicada às terças-feiras, e os prazos contam a partir dela. Na busca do INPI, dá para incluir o processo em Meus Pedidos e receber um e-mail a cada nova etapa, mas o próprio INPI avisa que esse serviço não substitui a consulta à revista. Perder um prazo pode levar ao arquivamento do pedido.

O INPI cobra retribuições oficiais, as taxas do serviço, pagas pela GRU. Os valores estão na Tabela de Retribuições dos Serviços de Marcas, na página Custos e pagamento do INPI, e mudam de tempos em tempos: confira a tabela antes de pagar.

Na tabela publicada em dezembro de 2025, o pedido de registro com especificação pré-aprovada custa R$ 880,00 por classe, ou R$ 440,00 com desconto. A prorrogação no prazo ordinário custa R$ 1.000,00 por classe, ou R$ 500,00 com desconto. A concessão não tem mais retribuição: o valor é zero na tabela, e o Guia Básico confirma que não há pagamento nessa etapa. Oposição e nulidade administrativa também são cobradas por classe.

O desconto, de 50%, vale, entre outros, para pessoas físicas, microempreendedor individual, microempresas e empresas de pequeno porte, nas condições da tabela.

Cuidado com boletos e cobranças falsas

A página de busca do INPI avisa: o INPI não envia boletos nem cobranças. A GRU é emitida por você, ou por quem você contratou, no próprio sistema do INPI. Veja também o alerta contra fraudes do INPI. Se você pagou uma cobrança falsa, veja o guia sobre boleto falso.

Pelo art. 133 da Lei da Propriedade Industrial, o registro vale por 10 anos, contados da concessão, e pode ser prorrogado por períodos iguais e sucessivos. O pedido de prorrogação é feito durante o último ano de vigência (§ 1º). Se esse prazo passar, ainda dá para pedir nos 6 meses seguintes, pagando uma retribuição adicional (§ 2º). Depois disso, o registro se extingue (art. 142, I).

O registro também pede uso. Qualquer pessoa com legítimo interesse pode pedir a caducidade se, passados 5 anos da concessão, o uso da marca não tiver começado no Brasil ou tiver sido interrompido por mais de 5 anos seguidos, salvo razões legítimas (art. 143).

Com o registro, o titular pode ceder o registro ou licenciar o uso da marca (art. 130), por exemplo para uma empresa que vai lançar um produto com o seu nome. Esse acordo vai por escrito: veja o que não pode faltar no contrato de influenciador.

Todo pedido de marca é publicado na Revista da Propriedade Industrial. A partir da publicação, terceiros têm 60 dias para apresentar oposição, um pedido para que o INPI negue o registro (art. 158). Quem pediu o registro é intimado e pode apresentar manifestação, que é a defesa, também em 60 dias (art. 158, § 1º). A oposição é enviada pelo e-Marcas, com retribuição por classe, e precisa de fundamento na lei, como a semelhança com uma marca já registrada ou o uso anterior.

Para não perder o prazo, acompanhe os pedidos novos parecidos com o seu nome na busca do INPI. Quem decide é o INPI, no exame do pedido.

Acontece com criadores e pequenos negócios: outra pessoa pede ou registra o nome que você usa há anos. O registro não apaga, por si só, quem usava antes. Pela Lei da Propriedade Industrial, quem, de boa-fé, usava no Brasil havia pelo menos 6 meses marca idêntica ou semelhante, para produto ou serviço idêntico, semelhante ou afim, tem direito de precedência ao registro (art. 129, § 1º). A data que conta é a do depósito do pedido da outra pessoa.

Se ainda é um pedido

Se o pedido ainda está no prazo de 60 dias da publicação, o caminho é a oposição. Segundo o Manual de Marcas, quem alega uso anterior junta à oposição as provas do uso no Brasil e faz o seu próprio pedido de registro da marca, com a prova desse depósito.

Se o registro já foi concedido

A nulidade administrativa pede ao INPI que anule um registro concedido em desacordo com a lei (art. 168). Ela pode ser pedida por qualquer pessoa com legítimo interesse, ou aberta pelo próprio INPI, em até 180 dias da expedição do certificado de registro (art. 169). Quando o fundamento é o uso anterior, o Manual de Marcas diz que a nulidade fica condicionada à concessão do seu próprio pedido. Passado esse prazo, resta a ação de nulidade na Justiça Federal, que prescreve em 5 anos contados da concessão (art. 174 e art. 175).

Que provas juntar

As mesmas provas de uso da pesquisa: prints com data, links de publicações, notas fiscais, contratos com marcas, o domínio e matérias sobre o seu trabalho. Quanto mais antigas e contínuas, mais ajudam. Cada caso depende das provas e do exame do INPI.

Se, além de pedir o seu nome, a pessoa criou um perfil se passando por você ou pela sua loja, veja também o guia sobre perfil falso com o seu nome.

Esses artigos protegem a marca registrada. Sem registro, a proteção depende de outros caminhos, como o direito de precedência explicado acima e a indenização por atos de concorrência desleal que criem confusão entre produtos ou serviços (art. 209).