Usaram sua foto ou sua imagem sem autorização? Veja o que fazer

Autorizei uma vez. Vale para sempre?

Não necessariamente. A autorização vale para o uso combinado: a foto liberada para o perfil do salão não fica liberada para um anúncio pago. Pelo art. 11 do Código Civil, os direitos da personalidade, como a imagem, são intransmissíveis e irrenunciáveis, salvo os casos previstos em lei. Por isso a autorização deve dizer onde, como e por quanto tempo a imagem será usada. Se você vai liberar o uso do seu conteúdo, veja o guia sobre cessão de direitos autorais.

Para quem produz vídeos e fotos para marcas, o uso combinado fica no contrato: veja o que não pode faltar no contrato de criador UGC.

Quando, em regra, o uso é permitido

O próprio art. 20 ressalva o uso necessário à administração da justiça ou à manutenção da ordem pública. E o Superior Tribunal de Justiça (STJ), num dos julgamentos que deram origem à Súmula 403 (EREsp 230.268), lembrou as exceções apontadas pelos estudiosos: a pessoa que aparece numa foto coletiva, a imagem de pessoas notórias e o uso que atende a um interesse público, para informar, ensinar ou desenvolver a ciência. É o caso da foto do público de um evento numa notícia sobre o fato.

Mas há limites. No REsp 1.082.878, o STJ disse que a pessoa pública, no caso um ator fotografado em local aberto, tem direito de imagem mais restrito, mas não afastado, e manteve a indenização porque a revista usou a foto para vender mais. No REsp 1.053.534, a foto publicada sem autorização numa coluna social, com uma notícia falsa, gerou o dever de indenizar. O que pesa é a finalidade e o contexto.

A notificação extrajudicial é uma carta formal a quem publicou, antes de qualquer processo. Não é obrigatória, mas registra que o responsável foi avisado. Costuma dizer: que você é a pessoa da foto; onde a imagem foi usada, com o link de cada publicação e a data em que você viu; que não houve autorização, ou que o uso foi além do autorizado; o pedido de retirada em um prazo; e, se for o caso, o pedido de reparação. Se a foto sair do ar depois disso, o uso que já aconteceu ainda pode ser discutido.

A plataforma pode retirar o conteúdo pelas próprias regras depois da denúncia. Quando não retira, a responsabilidade dela segue o Marco Civil da Internet, como interpretado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) nos Temas 987 e 533. Pela tese final, nos casos de crime ou de ato ilícito, a plataforma que não retira o conteúdo depois de avisada pode responder, salvo dúvida razoável sobre a ilicitude. Em anúncios e impulsionamentos pagos com conteúdo ilícito, a culpa dela é presumida, mesmo sem notificação. Se a foto foi usada para ofender a honra, vale o art. 19: a plataforma responde se descumprir ordem judicial de retirada, o que não a impede de retirar antes.

Súmula é o resumo do entendimento firme do tribunal. Na prática, quando a sua foto foi usada para vender ou promover um negócio, o dano moral não depende de provar prejuízo: o dano está no próprio uso. No EREsp 230.268, precedente da súmula, o STJ explicou que o direito de imagem tem um lado moral e um lado patrimonial, porque ninguém pode lucrar com a imagem alheia sem autorização. Por isso pode haver também dano material.

Fora do uso comercial, como na matéria falsa ou no post para humilhar, é preciso mostrar que o uso atingiu a honra ou a reputação. O valor depende das circunstâncias: onde e por quanto tempo a imagem circulou, se houve lucro e como o responsável reagiu ao pedido de retirada. Cada caso depende das provas, e não há resultado garantido.

Pelo art. 17 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), o direito ao respeito abrange a preservação da imagem e da identidade da criança e do adolescente, e o art. 18 manda todos os porem a salvo de tratamento vexatório ou constrangedor. Foto de criança em propaganda, em perfil de loja ou num post que a expõe ao ridículo pede autorização dos pais, e são eles que pedem a retirada em nome dela.

Para o conteúdo monetizado, o Decreto 12.880/2026, que regulamenta o ECA Digital, manda as plataformas exigirem autorização judicial, nos termos do art. 149 do ECA, quando o conteúdo monetizado ou impulsionado explora de forma habitual a imagem ou a rotina de criança ou adolescente; sem ela, o conteúdo deve ser retirado imediatamente (art. 34). E o art. 35 proíbe as plataformas de veicular, monetizar ou impulsionar conteúdo que exponha criança ou adolescente a situações vexatórias ou degradantes.

Em regra, não. Usar a foto de alguém sem autorização, por si só, é uma questão civil, resolvida com a retirada e a indenização. Mas o que é feito com a imagem pode ser crime previsto no Código Penal:

• Montagem íntima. Fazer montagem para incluir uma pessoa em cena de nudez ou de ato sexual é crime (art. 216-B, parágrafo único), e divulgar cena de sexo ou nudez sem consentimento também (art. 218-C). Veja os guias sobre deepfake com a sua imagem e sobre vazamento íntimo.
• Perfil falso. Usar as suas fotos para se passar por você, para obter vantagem ou causar dano, pode ser falsa identidade (art. 307). Veja o guia sobre perfil falso.
• Golpe. Usar a sua foto para enganar pessoas e tirar dinheiro delas pelas redes pode ser fraude eletrônica (art. 171, § 2º-A, redação da Lei 15.397/2026).

Nesses casos, registre também o boletim de ocorrência, levando os prints e os links.

Numa foto há dois direitos: o direito autoral de quem fotografou e o direito de imagem de quem aparece. Pela Lei 9.610/1998, o autor da fotografia pode reproduzi-la e vendê-la, observadas as restrições à exposição, reprodução e venda de retratos (art. 79). Ser dono da foto não dá a ninguém o direito de pôr a sua imagem numa propaganda sem a sua autorização.