Vai produzir conteúdo UGC para marcas? Veja o que não pode faltar no contrato

UGC vem do inglês user generated content, ou conteúdo gerado pelo usuário: o vídeo ou a foto com cara de cliente comum, gravado no celular, mostrando o produto em uso. Hoje existe a profissão de UGC creator, o criador que produz esse tipo de conteúdo sob encomenda para a marca publicar nos canais dela ou usar em anúncios. Muitas vezes o criador nem posta no próprio perfil e não precisa ter muitos seguidores.

A diferença para o influenciador: ele vende o alcance: publica para a audiência dele. O UGC creator vende a produção e o direito de uso do conteúdo. Por isso, no contrato UGC, a cláusula que mais pesa é a de direitos de uso: onde, por quanto tempo, se em anúncio pago e se a marca pode editar. Se o trabalho também inclui postar para os seus seguidores, veja o guia sobre o contrato de influenciador, que trata dessa parte.

Ponha no contrato uma data certa de pagamento, e não "após a aprovação" sem prazo. Pelo art. 397 do Código Civil, a dívida com valor e data definidos que não é paga no dia coloca o devedor em mora (atraso, na linguagem da lei) automaticamente, sem precisar de aviso. A partir daí, ele responde pelos prejuízos que o atraso causar, mais juros e atualização monetária, entre outros acréscimos (art. 395).

O contrato pode prever ainda uma multa pelo atraso, que a lei chama de cláusula penal (arts. 408 e 409). Quando a multa é pela mora, o credor pode cobrá-la junto com o pagamento devido (art. 411). Ela não pode passar do valor da obrigação principal (art. 412), e o juiz a reduz se for manifestamente excessiva ou se a obrigação foi cumprida em parte (art. 413).

O vídeo e a foto feitos pelo criador são obras protegidas pela Lei 9.610/1998, que inclui as obras audiovisuais e as fotográficas (art. 7º, VI e VII). Usar a obra depende de autorização prévia e expressa do autor, em qualquer modalidade (art. 29), e esses contratos são interpretados restritivamente (art. 4º).

Licença ou cessão?

São dois caminhos diferentes, e o contrato deve dizer qual foi escolhido. Na licença, o criador continua dono dos direitos e autoriza a marca a usar o conteúdo em certas condições. Na cessão, ele transfere os direitos à marca, no todo ou em parte. A cessão se faz sempre por escrito e presume-se paga (art. 50), e o contrato deve trazer o objeto e as condições de tempo, de lugar e de valor (art. 50, § 2º). A transmissão total e definitiva só vale com contrato escrito (art. 49, II), e, sem contrato escrito, o prazo máximo é de cinco anos (art. 49, III). Para entender a cessão com mais detalhe, veja o guia sobre cessão de direitos autorais.

Onde, por quanto tempo e em anúncio pago

As formas de uso são independentes entre si, e a autorização para uma não se estende às outras (art. 31). Autorizar o vídeo no perfil da marca não autoriza, por si só, o anúncio pago nem a TV. A cessão vale só para as formas de uso que já existem na data do contrato (art. 49, V), e, se o contrato não especificar a forma de uso, ele é interpretado de modo restrito, limitado à que for indispensável para a finalidade do contrato (art. 49, VI). Por isso o contrato UGC deve listar os canais, os países, o prazo e se o anúncio pago está incluído. Quando o prazo acaba, a marca deve parar de veicular o conteúdo ou renovar a autorização.

Edição e crédito

A adaptação e quaisquer outras transformações da obra também dependem de autorização (art. 29, III). O autor tem o direito de assegurar a integridade da obra e de se opor a modificações que possam prejudicá-la ou atingi-lo na reputação ou na honra (art. 24, IV). Ele tem ainda o direito de ter o nome indicado na utilização da obra (art. 24, II), e a fotografia usada por terceiros deve indicar de forma legível o nome do autor (art. 79, § 1º). Esses direitos morais são inalienáveis e irrenunciáveis (art. 27), ou seja, não podem ser vendidos nem renunciados. Por isso o contrato deve dizer quais edições a marca pode fazer sozinha e como o crédito aparece, por exemplo com a marcação do perfil na legenda.

No UGC, o criador costuma aparecer no vídeo, falar e mostrar o produto. Além do direito autoral sobre o vídeo, entra em jogo o direito sobre a própria imagem. Pelo art. 20 do Código Civil, salvo se autorizadas, a transmissão da palavra e a utilização da imagem de uma pessoa podem ser proibidas a pedido dela, sem prejuízo da indenização cabível, se atingirem a sua honra ou se se destinarem a fins comerciais. E o art. 11 diz que os direitos da personalidade, salvo os casos previstos em lei, são intransmissíveis e irrenunciáveis. Por isso o contrato autoriza o uso do rosto e da voz com finalidade, meios e prazo definidos.

Um ponto novo pede atenção: a inteligência artificial. Com poucos minutos de gravação, é possível imitar a voz de alguém ou criar um avatar com o rosto da pessoa. O contrato deve dizer, de forma expressa, se a marca pode usar a voz e o rosto do criador para gerar conteúdo novo, dublar o vídeo em outra língua ou mudar o que ele fala. O Guia do CONAR lembra que criadores, anunciantes e agências continuam responsáveis pelo conteúdo publicitário feito ou editado com inteligência artificial (item 1.3.1).

O vídeo UGC é feito para vender, e por isso segue as regras da publicidade. Pelo art. 36 do Código de Defesa do Consumidor, a publicidade deve ser veiculada de tal forma que o consumidor, fácil e imediatamente, a identifique como tal. E o ônus de provar que a informação publicitária é verdadeira e correta cabe a quem a patrocina (art. 38).

O que diz o Guia do CONAR de 2026

O Guia de Marketing e Publicidade por Influenciadores Digitais do CONAR, o Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária, não tem regra com o nome UGC creator, mas trata das duas situações em que esse conteúdo aparece. Se o criador posta no próprio perfil um conteúdo feito por contrato, com pagamento, permuta ou outro benefício, o guia considera publicidade e recomenda a identificação explícita, como #publi, #publicidade ou a ferramenta de parceria paga da rede (itens 1 e 1.1). Se é a marca que publica o conteúdo nos canais dela, o guia diz que o compartilhamento de conteúdo de usuários pelo anunciante nos próprios perfis passa a ser divulgação de primeira parte, sujeita às normas da publicidade (item 3).

O guia também pede que os depoimentos que retratam experiências pessoais sejam genuínos e apresentem o produto de forma verdadeira (item 1.3). No UGC, isso pesa no roteiro: se o criador recebeu o produto há uma semana, o vídeo não deve dizer que ele usa há meses. Vale pôr no contrato quem escreve o roteiro e quem responde pelas afirmações sobre o produto. Para saber quando e como marcar a publicidade no seu perfil, veja o guia sobre quando a #publi é obrigatória.

A Medida Provisória 1.394/2026 proibiu as apostas de quota fixa no Brasil (art. 1º) e vedou a publicidade, o marketing e o patrocínio dessas apostas em qualquer meio, físico ou digital (art. 16). A vedação alcança todo conteúdo que oferte, promova, divulgue ou facilite o acesso a elas, dirigido ao público brasileiro, seja qual for o formato ou a forma de pagamento (art. 16, § 1º). Pelo texto, vale também para o vídeo UGC que a casa de apostas usaria em anúncio.

Medida Provisória tem força de lei desde a publicação, mas depende do Congresso Nacional: se não for convertida em lei no prazo, perde a eficácia, e o texto pode mudar. Se você recebeu proposta para gravar para uma bet, não aceite e procure orientação. Se a dúvida é sobre saldo numa casa de apostas, veja o guia sobre bets proibidas.

Se o vídeo mostra outras pessoas ou se a campanha coleta dados, como num cadastro ou num sorteio, entra a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018). A lei chama de controlador quem toma as decisões sobre o uso dos dados (art. 5º, VI) e de operador quem trata os dados em nome do controlador (art. 5º, VII), seguindo as instruções dele (art. 39). O contrato deve dizer quem é cada um e para que os dados serão usados. E quem aparece no vídeo também precisa autorizar o uso da própria imagem.

Quem procura contrato UGC modelo encontra arquivos prontos para baixar. Eles ajudam a entender a estrutura, mas cada contrato depende do que nenhum modelo conhece: as entregas, as revisões, os canais, o prazo de uso, o anúncio pago, a edição, a exclusividade e o produto anunciado. O modelo da marca costuma pedir cessão total, sem prazo e com edição livre; o do criador costuma esquecer revisões e multa pelo atraso. Por isso este guia não oferece modelo para baixar. Use a lista de cláusulas acima para conferir o contrato que recebeu ou montar o seu.