Criou imagem, música ou texto com IA? Veja de quem são os direitos

A Lei 9.610/1998, a Lei de Direitos Autorais, protege as obras intelectuais, que ela define como criações do espírito expressas por qualquer meio (art. 7º). Na lista estão textos, composições musicais, fotografias, desenhos e ilustrações. E o art. 11 diz quem pode ser autor: a pessoa física criadora da obra.

Por isso, a inteligência artificial não é autora, e a empresa que fez a ferramenta também não vira autora do que você gerou. A pergunta certa é outra: quanto do resultado é criação de uma pessoa? A lei é de 1998 e não fala de IA, então a resposta depende de cada caso e do que você consegue mostrar.

Ajuda pensar em três situações:

Imagem feita com IA

Dá para usar imagem gerada por IA no post, no site ou no anúncio, desde que os termos da ferramenta permitam uso comercial no seu plano e a imagem não reproduza obra, personagem ou marca de outra pessoa. O ponto fraco é a exclusividade: se a imagem saiu quase pronta da máquina, talvez você não consiga impedir que outra pessoa use uma parecida. Para peças centrais do negócio, vale editar, combinar com fotos próprias ou contratar um ilustrador.

Música feita com IA

Na música, separe as partes. A letra que você escreveu e a melodia que você compôs são obras suas. O arranjo, a voz ou a base gerados pela IA, sem contribuição criativa sua, dificilmente terão proteção. Antes de lançar, confira se a plataforma em que você vai distribuir tem regras sobre música feita com IA, e nunca use a voz de um cantor real sem autorização. Se a música for reivindicada por outra pessoa no YouTube, veja o guia sobre aviso de direitos autorais no YouTube.

Livro, roteiro e texto

A lei não proíbe publicar um livro escrito com ajuda de IA. O texto que você revisou, reescreveu e organizou com a sua voz tem mais chance de proteção do que o texto colado como saiu. Confira também se a editora ou a plataforma pede que o uso de IA seja informado, e se o texto não repete trechos de outros livros.

Logo feito com IA

No logo, o que mais importa é a marca, e não o direito autoral. Pela Lei da Propriedade Industrial, a propriedade da marca se adquire pelo registro validamente expedido no INPI, com uso exclusivo em todo o território nacional (art. 129 da Lei 9.279/1996). Ou seja, quem protege o seu logo como marca é o registro, mesmo que o desenho tenha saído de uma ferramenta de IA. Antes de pedir, confira que o logo não se parece com marca de outra empresa nem com obra de outra pessoa: a lei não deixa registrar como marca a imitação de marca alheia registrada para produtos ou serviços iguais ou parecidos (art. 124, XIX), nem obra artística protegida pelo direito autoral que possa causar confusão, salvo com o consentimento do autor (art. 124, XVII). O passo a passo está no guia de registro de marca no INPI.

Toda ferramenta de IA tem termos de uso, e eles são um contrato entre você e a empresa: dizem o que você pode fazer com o resultado e o que a empresa pode fazer com o que você envia. Os termos mudam de uma empresa para outra e, às vezes, de um plano para outro. Leia a versão em vigor no dia em que você criou e guarde uma cópia com a data. Procure estes pontos:

• quem fica com os direitos sobre o resultado, você ou a empresa;
• se o seu plano permite uso comercial, como vender, anunciar ou usar no produto;
• se a empresa pode usar o que você envia, como fotos, textos e áudios, para treinar a IA, e se dá para desligar essa opção;
• se há regras para avisar que o conteúdo foi feito com IA;
• quem responde se o resultado violar direito de outra pessoa;
• o que acontece com o que você criou se cancelar a assinatura.

Os termos regulam a relação com a empresa da ferramenta. Eles não decidem sozinhos se existe direito autoral sobre o resultado: isso depende da lei. E, se você contrata um designer, um redator ou um produtor que usa IA, o contrato com ele deve dizer o que foi feito com IA e o que você pode fazer com o material. Veja o guia sobre cessão e licença de direitos autorais.

A IA pode reproduzir a obra de outra pessoa

A ferramenta aprende com obras que já existem e, às vezes, entrega algo muito parecido com uma delas: um personagem conhecido, um trecho de letra, uma melodia, uma foto. Publicar esse resultado não fica livre só porque foi a máquina que gerou. A lei exige autorização prévia e expressa do autor para a reprodução, a adaptação e a inclusão da obra numa gravação ou num vídeo (art. 29, I, III e V da Lei 9.610/1998).

Quando a obra é usada sem autorização, o titular pode pedir a suspensão da divulgação, sem prejuízo da indenização (art. 102), e quem usa a obra copiada para obter lucro responde junto com quem copiou (art. 104). Imitar um estilo, em regra, é diferente de copiar uma obra, porque a lei não protege ideias e métodos como tais (art. 8º, I). Mas a fronteira é fina, e cada caso depende de quanto o resultado se parece com a obra original.

Se a sua postagem recebeu uma reclamação de direitos autorais, veja como responder no guia de strike e aviso de direitos autorais.

Voz e rosto de pessoas reais

Música com a voz de um cantor famoso, foto com o rosto de uma atriz ou vídeo com um apresentador conhecido não são só questão de direito autoral. Envolvem a imagem e a voz da pessoa, que são direitos dela. Se fizeram isso com você, veja os guias sobre deepfake com a sua imagem e uso de imagem sem autorização.

Usaram sua obra para treinar uma IA

Muitos artistas, fotógrafos e escritores querem saber se podem impedir que as suas obras alimentem uma IA. A Lei 9.610/1998 exige autorização prévia e expressa para incluir a obra em base de dados e armazená-la em computador (art. 29, IX), e para outras formas de uso que venham a ser inventadas (art. 29, X). Se isso alcança o treinamento de IA ainda é discutido. O texto do PL 2338/2023, explicado abaixo, tenta responder a essa pergunta.

O PL 2338/2023, o marco legal da inteligência artificial, não é lei. O texto aprovado no Senado foi enviado à Câmara dos Deputados e aguarda parecer. Ele ainda pode mudar, mas mostra o caminho que o Congresso discute para quem cria:

• quem desenvolve IA e usa conteúdo protegido por direito autoral deve publicar um resumo dos conteúdos usados, respeitados os segredos comercial e industrial (art. 62);
• a mineração de textos e dados não ofende o direito autoral quando feita por instituições científicas, de pesquisa e educacionais, museus, arquivos públicos e bibliotecas, com acesso lícito e sem fins comerciais (art. 63);
• fora dessas hipóteses, o titular pode proibir o uso das suas obras no desenvolvimento de sistemas de IA (art. 64);
• quem usa conteúdo protegido para treinar ou desenvolver IA deve remunerar os titulares, que podem negociar de forma coletiva ou direta (art. 65);
• o uso de imagem, áudio, voz ou vídeo que retrate ou identifique pessoas deve respeitar os direitos da personalidade (art. 66);
• o conteúdo gerado por IA deve ter um identificador, e nas obras artísticas, culturais ou de entretenimento o aviso pode ir nos créditos ou nos metadados (art. 19, § 3º).

O mesmo texto diz que a futura lei não se aplica a quem usa IA para fim exclusivamente particular e não econômico (art. 1º, § 1º, I). Enquanto o projeto não vira lei, vale a Lei 9.610/1998, com as regras explicadas acima.