Advogado de Direito Digital: atendimento online em todo o Brasil

Direito Digital não é uma lei só: é o uso de várias leis em problemas da internet, do celular e dos dados pessoais. Quatro leis ancoram a área.

• Marco Civil da Internet

  Lei 12.965/2014

  Fixa direitos e deveres na internet. O provedor só é obrigado a entregar registros de conexão e de acesso com ordem judicial (art. 10, § 1º). Os provedores de aplicações organizados e com fins econômicos guardam os registros de acesso por 6 meses (art. 15), e o juiz pode mandar entregá-los como prova (art. 22).

  O art. 19 trata da responsabilidade da plataforma por conteúdo de terceiros. Em 26/06/2025, o STF o julgou parcialmente inconstitucional (Temas 987 e 533). Fora dos crimes contra a honra, a plataforma pode responder se não retirar o conteúdo ilícito depois de avisada. Nos crimes contra a honra, vale a ordem judicial. Veja a notícia do STF.

• Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)

  Lei 13.709/2018

  Protege o dado pessoal, a informação sobre pessoa identificada ou identificável (art. 5º, I). A pessoa pode pedir à empresa o acesso e a correção dos seus dados (art. 18). A empresa indica um encarregado (DPO) (art. 41) e comunica à ANPD e ao titular o incidente que possa causar risco ou dano relevante (art. 48).

• Invasão de dispositivo informático

  Lei 12.737/2012 e Código Penal, art. 154-A

  Criou o crime de invadir dispositivo informático de uso alheio para obter, alterar ou destruir dados sem autorização, ou para instalar vulnerabilidades e obter vantagem ilícita. A redação atual vem da Lei 14.155/2021. Em regra, o processo depende de representação da vítima (art. 154-B).

• ECA Digital

  Lei 15.211/2025

  Protege crianças e adolescentes em ambientes digitais. Vale para produto ou serviço de tecnologia da informação direcionado a eles ou de acesso provável por eles (art. 1º) e está em vigor desde 17 de março de 2026 (art. 41-A).

O advogado de Direito Digital cuida dos problemas jurídicos que nascem na internet e na tecnologia. Na prática, o trabalho se divide em cinco frentes:

• Proteção de dados (LGPD): adequa empresas à lei, cria políticas de privacidade, atua como encarregado (DPO) e responde a vazamentos. Advogado de LGPD
• Crimes cibernéticos e fraudes: acompanha vítimas de golpe do Pix, cartão clonado, empréstimo no nome, invasão de dispositivo e phishing. Advogado para golpes e fraudes
• Honra, imagem e remoção de conteúdo: ofensas, perfis falsos, fotos íntimas e deepfakes, com pedido de retirada e dos registros do autor. Advogado de redes sociais
• Contratos e negócios digitais: termos de uso, política de privacidade, contratos de tecnologia e regras de uso de inteligência artificial. Política de privacidade e governança de IA
• Propriedade intelectual: direitos autorais, registro de marca e contratos de criadores e influenciadores. Advogado de direitos autorais

Cada frente tem página própria e guias, abaixo.

• Golpes e fraudes na internet

  Pix para golpista, falsa central, cartão clonado, empréstimo no seu nome. O escritório analisa as respostas do banco, notifica a instituição e, quando cabível, vai à Justiça.

  • Advogado para golpes e fraudes na internet
  • Golpe do Pix
  • Golpe da falsa central

• Redes sociais, exposição e reputação

  Conta suspensa, hackeada ou banida, perfil falso, ofensas e fotos íntimas divulgadas. O trabalho é pedir a retirada do conteúdo, recuperar o acesso e, se preciso, pedir ao juiz os registros que identificam o autor.

  • Advogado de redes sociais
  • Perfil falso
  • Conta desativada

• LGPD e proteção de dados

  Adequação de empresas à lei, encarregado de dados (DPO) terceirizado, resposta a vazamento e governança de inteligência artificial. Quem teve os dados vazados tem guia próprio.

  • Advogado de LGPD e proteção de dados
  • LGPD para empresas
  • Dados vazados

• Direitos autorais, marcas e criadores

  Cópia de vídeo, foto ou texto, registro de marca no INPI e contratos de influenciador, de agenciamento e de cessão de direitos. Serve a criadores e a pequenos negócios.

  • Advogado de direitos autorais, marcas e criadores
  • Registro de marca
  • Contrato de influenciador

• Planos de saúde

  Negativa de cirurgia, exame ou tratamento, reembolso, reajuste e cancelamento. Não é um tema da internet, mas o escritório também atende esses casos.

  • Advogado para plano de saúde
  • Plano negou o tratamento
  • Reembolso negado

O escritório fica em Salvador (BA), e o atendimento é online: veja as cidades atendidas na Bahia. Quem responde é a equipe, sob a responsabilidade do advogado Lucas Karam. Conheça a trajetória dele e as entrevistas na imprensa.

Veja seis situações, de áreas diferentes, em que o advogado pode ajudar.

• O banco negou a devolução do golpe

  Se o MED não devolveu o dinheiro, o advogado analisa a resposta do banco e os caminhos contra a instituição ou contra quem recebeu.

  • Banco e dinheiro do golpe

• Fotos ou vídeos íntimos divulgados

  O advogado notifica a plataforma, que pode responder se não retirar o material depois de avisada (Marco Civil, art. 21).

  • Fotos íntimas vazadas

• Conta de trabalho banida

  Se o recurso foi recusado ou ficou sem resposta, o advogado analisa os termos de uso e avalia notificação e ação.

  • Conta desativada

• Vazamento de dados na empresa

  O advogado ajuda a avaliar se o incidente deve ser comunicado à ANPD e aos titulares (LGPD, art. 48).

  • Vazamento na empresa

• Conteúdo ou marca copiados

  O advogado notifica quem copiou, pede a retirada na plataforma e avalia a ação por violação de direito autoral.

  • Copiaram meu conteúdo

• Plano de saúde negou o tratamento

  Se a saúde não pode esperar, o advogado pode pedir ao juiz uma decisão de urgência. O juiz a concede se houver elementos de que o direito é provável e de que a demora causa dano (CPC, art. 300).

  • Plano de saúde negou

Quando você resolve sozinho

• Golpe do Pix recente: avise o banco, peça o MED e registre o boletim de ocorrência. Guia do golpe do Pix.
• WhatsApp ou Instagram invadido: recupere a conta pelos caminhos oficiais e avise os contatos. Guia da conta clonada.
• Dados em poder de uma empresa: peça a ela, por requerimento expresso, o acesso e a correção (LGPD, art. 18). Guia dos dados vazados.

Se esses caminhos não resolverem, fale com o escritório.

Estes passos não dependem de advogado. Quanto antes, mais chances de bloquear o dinheiro e de preservar as provas. O prazo do MED vem do Guia do MED, do Banco Central.

1. 1

   Guarde as provas

   Tire prints com data, hora e link. Salve comprovantes e extratos. Não apague nada.

2. 2

   Avise quem pode agir rápido

   Se houve Pix, peça o MED ao seu banco em até 80 dias depois da transação. Numa rede social, denuncie pelo canal da plataforma e anote o protocolo.

3. 3

   Proteja as contas

   Troque as senhas, começando pela do e-mail, e ative a verificação em duas etapas. Avise os contatos.

4. 4

   Registre o boletim de ocorrência

   Faça pela delegacia virtual do seu estado. A autoridade policial pode pedir ao provedor que guarde os registros além dos 6 meses (Marco Civil, art. 15, § 2º).

Cada guia responde à dúvida de quem acabou de passar pelo problema. Veja todos os guias por tema.

Nem todo caso passa por todas as etapas. Cada caso depende das provas; não há resultado garantido.

1. Etapa 1

   Conversa inicial

   Você conta o que aconteceu pelo WhatsApp ou por e-mail. A equipe responde, sob a responsabilidade do advogado, e diz que documentos enviar.

2. Etapa 2

   Análise das provas

   Leitura de prints, extratos e protocolos, para explicar os caminhos possíveis e os prazos que importam.

3. Etapa 3

   Pedidos fora da Justiça

   Notificação ao banco, à plataforma ou à empresa e pedido de retirada de conteúdo e de preservação de registros.

4. Etapa 4

   Ação na Justiça

   Quando não resolve, ação para pedir devolução de valores, retirada do conteúdo, registros que identifiquem o autor (Marco Civil, art. 22) ou reparação.

Separe o que tiver; o resto pode ser reunido depois.

• prints de conversas, perfis e publicações, com data, hora e link;
• comprovantes de Pix, transferências ou compras e extratos;
• boletim de ocorrência, se você já registrou;
• protocolos e respostas do banco, da plataforma ou da empresa;
• avisos recebidos, como conta suspensa, negativa do plano ou notificação de direito autoral;
• empresas: quando o incidente foi descoberto, que dados foram afetados e o que já foi feito; criadores: contratos e arquivos originais.

Não mande senhas nem códigos de verificação, nem para o escritório nem para ninguém. Eles não são necessários para analisar o seu caso, e quem pede esses dados costuma ser golpista.

Entrevistas de Lucas Karam sobre golpes, inteligência artificial, redes sociais e crimes digitais.

• 

  TV Record

  Golpe perfeito? Criminosos utilizam ferramentas que clonam voz e rosto da vítima

• 

  TV Globo, Bom Dia DF

  Sites falsos criados com inteligência artificial

• 

  Metrópoles, Café em Brasília

  Apagão cibernético global: falha em software afeta voos, bancos e serviços

• 

  CNJ

  Entrevista como professor e advogado de Direito Digital