Tem doença grave e quer a isenção do imposto de renda? Veja quem tem direito e como pedir

A lista está no art. 6º, XIV, da Lei 7.713/1988, com a hepatopatia grave incluída pela Lei 11.052/2004 e a fibrose cística incluída pelo art. 30, § 2º, da Lei 9.250/1995. A Receita relaciona 16 doenças e trata a aposentadoria por acidente em serviço ou moléstia profissional à parte:

• Aids (síndrome da imunodeficiência adquirida)
• Alienação mental
• Cardiopatia grave (doença grave do coração)
• Cegueira
• Contaminação por radiação
• Doença de Paget em estados avançados (doença dos ossos)
• Doença de Parkinson
• Esclerose múltipla
• Espondiloartrose anquilosante (doença da coluna)
• Fibrose cística (mucoviscidose)
• Hanseníase
• Hepatopatia grave (doença grave do fígado)
• Moléstia profissional
• Nefropatia grave (doença grave dos rins)
• Neoplasia maligna (câncer)
• Paralisia irreversível e incapacitante
• Tuberculose ativa

A lei exige a conclusão da medicina especializada. Quem decide se o seu quadro se encaixa é o laudo, não o nome da doença no diagnóstico. Doença grave fora da lista não dá a isenção, segundo o STJ (Tema 250).

INSS. Quem recebe benefício do INSS pede pelo Meu INSS, com conta gov.br, ou pelo telefone 135. O INSS pode marcar perícia médica. O prazo médio informado é de 30 a 45 dias, e a resposta aparece em "Consultar Pedidos".

Servidores e militares. Quando a aposentadoria, a reforma ou a pensão vêm de um órgão público, a Receita orienta pedir de preferência ao serviço médico oficial da fonte pagadora. Se não for possível, o laudo é entregue ao órgão pagador, que confere as demais condições.

Receita Federal. A fonte pagadora deixa de reter o imposto depois de reconhecer a isenção. Na declaração anual, os valores entram como rendimentos isentos. Se a Receita pedir comprovação, apresente o laudo.

A isenção começa na data em que a doença foi contraída, se foi depois da aposentadoria, ou na data da aposentadoria, se foi antes. Sem data no laudo, vale a data do laudo, segundo a Receita. O STJ já entendeu que o marco é o diagnóstico comprovado, e não a emissão do laudo (notícia do STJ).

Se o imposto continuou sendo retirado depois de a isenção começar, o que foi cobrado a mais pode voltar. Segundo a Receita, o caminho depende do ano.

• Isenção reconhecida no ano atual: o valor retido volta na declaração do ano seguinte.
• Anos anteriores: entrega-se declaração retificadora, informando como isentos os rendimentos que foram tributados.
• Se a declaração original deu imposto a pagar e ele foi quitado, o pedido é feito pelo PER/DCOMPWEB.

Os documentos são o laudo oficial e o comprovante da aposentadoria ou da pensão. A retificadora pode cair na malha fina, quando a Receita retém a declaração para conferir. Nesse caso, confira o preenchimento e entregue os documentos.

O prazo é de 5 anos, segundo a Receita. O art. 168 do Código Tributário Nacional também fixa 5 anos para pedir restituição. A contagem pode variar conforme o caso.

Leia o motivo da negativa. Muitas vezes falta data no laudo, o laudo não é de serviço oficial ou a renda é de trabalho. Se o motivo puder ser corrigido, faça novo pedido com o documento certo. A resposta do INSS informa como recorrer.

Também é possível pedir na Justiça. No Tema 1.373, o STF decidiu que a ação para reconhecer a isenção e pedir de volta o que foi pago não exige pedido administrativo prévio. Segundo a PGFN, desde 02/02/2026 os procuradores da Fazenda estão dispensados de contestar e recorrer nessas ações.

O STJ firmou entendimentos que ajudam o contribuinte: a Súmula 627 dispensa provar sintomas atuais, e a Súmula 598 permite ao juiz reconhecer a doença por outras provas, sem laudo oficial. Cada caso depende do laudo, dos exames e das provas. Se a doença não estiver na lista, o pedido tende a não prosperar. Não há resultado garantido.