Golpe do Pix: quando dá para processar o banco
Revisado por Lucas Karam, advogado (OAB/BA 56.878), em .
Dá para processar o banco por golpe do Pix quando a fraude passa por uma falha do próprio serviço: de segurança, de monitoramento ou na abertura de contas. Quando a vítima autorizou o Pix, o caso é analisado com mais cuidado. Abaixo você vê o que costuma pesar a favor e contra, o prazo e o caminho na Justiça.
Ainda dentro dos 80 dias? Peça o MED antes de pensar em processo: é o caminho mais rápido para bloquear o dinheiro. Veja como pedir o estorno do Pix
Resposta no mesmo dia útil, pela equipe do escritório, sob a responsabilidade do advogado Lucas Karam (OAB/BA 56.878). Atendimento online em todo o Brasil, com sigilo profissional. Prefere e-mail? Escreva para contato@lucaskaram.com.br.
Primeiras horas: o momento mais importante
- Dia do Pix
- Quanto antes você avisar o banco, maior a chance de ainda haver saldo nas contas que receberam o dinheiro.
- 80 dias
- Último dia para pedir o MED no seu banco.
Quando o banco costuma ser condenado
- Pix fora do seu padrãoTransferências altas ou em sequência que destoam do uso normal da conta. O STJ já reconheceu o dever do banco de identificar operações atípicas (REsp 2.052.228/DF).
- Conta de golpista aberta sem cuidadoO banco que recebeu abriu ou manteve uma conta com documento falso ou usada em vários golpes.
- Falha no MEDO pedido foi feito no prazo e o banco demorou, perdeu o protocolo ou deixou de bloquear o saldo que existia.
- Invasão ou vazamentoO golpista usou dados que só o banco tinha ou entrou na conta por falha de segurança.
Quando o banco costuma se livrar
A responsabilidade do banco costuma ser afastada quando a Justiça entende que a culpa foi só da vítima: por exemplo, quando ela passou senha e código ao golpista sem nenhuma falha do banco no meio, ou quando o Pix era comum para o seu perfil e não havia sinal de fraude. Mesmo assim, cada caso depende das provas.
O que diz o STJ sobre golpe do Pix e banco
A Súmula 479 do STJ diz que as instituições financeiras "respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". Fortuito interno é o risco que faz parte da atividade do banco. É a base da maior parte das ações contra bancos por golpe. Veja também quando o banco tem que devolver o dinheiro do golpe.
Qual o prazo para processar o banco
Pelo Código de Defesa do Consumidor, a ação de reparação por defeito do serviço prescreve em 5 anos, contados de quando você soube do dano e de quem o causou (art. 27). Mas não espere: quanto antes, mais fácil achar e bloquear o dinheiro.
Juizado Especial ou Vara Cível?
- Juizado Especial CívelCausas de até 40 salários mínimos. Até 20 salários mínimos, dá para entrar sem advogado (Lei 9.099/1995).
- Vara CívelValores maiores, casos que pedem perícia ou um pedido urgente de bloqueio mais complexo.
O que separar para a ação contra o banco
- Comprovantes do PixCom data, hora, valor, chave e banco de destino.
- Boletim de ocorrênciaVeja como fazer o BO de golpe do Pix.
- Protocolos e respostasDo MED, do SAC, da ouvidoria e do Banco Central.
- Extratos anterioresOs dos meses anteriores ao golpe, que mostram o seu padrão de uso.
- Prints e conversasCom o número ou o perfil do golpista aparecendo.
Quando vale chamar um advogado
Muita gente resolve só com o banco. Se algum destes sinais aparecer no seu caso, vale conversar com um advogado:
- O banco negou o MED ou a contestaçãoRecusou, cancelou ou não respondeu, mesmo com o pedido no prazo.
- O valor pesa no seu orçamentoEconomias, salário ou dinheiro do negócio.
- Apareceu dívida ou conta no seu nomeEmpréstimo que você não pediu, conta aberta com o seu CPF ou nome negativado.
- Você sabe quem recebeuTem o nome, a chave Pix ou o banco de quem ficou com o dinheiro.
- Ninguém respondeO SAC, a ouvidoria ou a plataforma não deram retorno.
- Os 80 dias do MED estão acabandoOu já passaram, e o banco diz que não há mais o que fazer.
Tenha à mão o protocolo do MED, a resposta do banco e as conversas. Cada caso depende das provas.
Advogado responsável
Lucas Karam é advogado especialista em Direito Digital, com pós-graduação em Direito Digital e Compliance e MBA em Data Protection Officer. Também é graduado em Gestão de Tecnologia da Informação, o que ajuda a ler os registros técnicos de uma fraude, e não só os documentos do processo.
Coordena a pós-graduação Inteligência Artificial para Advogados na EBPOS, é coautor de livros sobre LGPD pela Saraiva Jur e membro da Comissão Especial de Direito Digital da OAB/BA.
- Inscrição
- OAB/BA 56.878
- Formação
- Direito (UCSAL), pós-graduação em Direito Digital e Compliance, MBA em Data Protection Officer (IESB) e Gestão de TI (Estácio)
- Certificações
- CIPM e CDPO/BR (IAPP), DPO (EXIN), Lead Implementer e Auditor Líder ISO/IEC 27701 (ABNT)
- Sigilo
- Sigilo profissional previsto no Estatuto da Advocacia e, nos processos que envolvem a intimidade, segredo de justiça
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Perguntas frequentes
Dá para processar o banco por golpe do Pix?
Dá, quando a fraude está ligada a uma falha do banco, como Pix fora do seu padrão sem bloqueio, conta de golpista aberta sem cuidado ou MED mal conduzido. Cada caso depende das provas.
Fui eu que fiz o Pix. Ainda posso processar o banco?
Pode, mas a análise é mais cuidadosa. O que pesa é se havia sinais de fraude que o banco deveria ter percebido e se ele agiu depois do seu pedido.
Qual o prazo para processar o banco?
Pelo Código de Defesa do Consumidor, 5 anos a partir de quando você soube do dano e de quem o causou (art. 27). Quanto antes, melhor.
Preciso de advogado para processar o banco?
No Juizado Especial Cível, em causas de até 20 salários mínimos, não. Acima disso, e na Vara Cível, sim.
Cabe dano moral no golpe do Pix?
Pode caber, quando a falha do banco causou mais que o prejuízo financeiro, como descaso no atendimento ou dinheiro do sustento comprometido. Não é automático.
Posso processar o banco que recebeu o dinheiro?
Pode, quando ele falhou ao abrir ou manter a conta do golpista ou ao bloquear o saldo. A ação pode incluir os dois bancos.
Moro em outro estado. Vocês podem me atender?
Sim. O atendimento é online, para pessoas de todo o Brasil, e os processos na Justiça são eletrônicos. Lucas Karam é inscrito na OAB da Bahia, e a forma de atuar em processos de outros estados é explicada na análise de cada caso.
Informações atualizadas em novembro de 2026.
Quer saber se o seu caso cabe ação?
A equipe analisa o boletim de ocorrência, os extratos, as conversas e a resposta do banco para ver se houve falha. Cada caso depende das provas, e não há resultado garantido.
Se puder, tenha à mão os comprovantes e os protocolos. Tudo o que você contar fica protegido pelo sigilo profissional.
Resposta no mesmo dia útil, pela equipe do escritório, sob a responsabilidade do advogado Lucas Karam (OAB/BA 56.878). Atendimento online em todo o Brasil, com sigilo profissional. Prefere e-mail? Escreva para contato@lucaskaram.com.br.
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As informações desta página são gerais e não substituem a análise de um caso concreto. Cada caso depende das provas, e não há resultado garantido.