Marketing jurídico com IA: o que a OAB permite e onde o texto gerado passa do limite
Publicado por Lucas Karam Advocacia (OAB/BA 56.878). Atualizado em .
A IA escreve uma legenda em segundos, e é ali que o risco começa: a ferramenta não conhece o Provimento 205/2021 da OAB, que trata de publicidade e marketing jurídico. Quem publica é o advogado, e é ele quem responde perante a Ordem. Esta página resume o que a norma diz e mostra onde um texto gerado costuma ultrapassar o limite.
O Provimento permite o marketing jurídico e o marketing de conteúdos, com informação objetiva, verdadeira e sóbria. Não permite captar clientela, prometer resultado nem divulgar caso concreto. A ferramenta pode ajudar a rascunhar. A decisão de publicar continua com quem assina.
Antes de enviar qualquer pedido: a regra sobre o que nunca vai à ferramenta está em LGPD e IA no escritório de advocacia, e a escrita do pedido em prompts para advogados.
Resposta no mesmo dia útil, pela equipe do escritório, sob a responsabilidade do advogado Lucas Karam (OAB/BA 56.878). Atendimento online em todo o Brasil, com sigilo profissional. Prefere e-mail? Escreva para contato@lucaskaram.com.br.
Quatro limites que a ferramenta não conhece
O Provimento 205/2021 define a publicidade profissional como informativa, discreta e sóbria. Os quatro pontos abaixo são os que mais aparecem quando se pede a uma IA um texto de divulgação.
Art. 3º, I
Valores, gratuidade e desconto
A publicidade não pode citar valores, forma de pagamento, gratuidade, desconto ou redução como forma de captar clientes. Uma ferramenta de texto adora "primeira consulta sem custo" e "condições especiais". Corte antes de publicar.
Arts. 4º, § 2º, e 6º
Promessa de resultado e caso concreto
Ficam de fora a promessa de resultado e o uso de casos concretos, decisões e resultados obtidos para oferecer o serviço. "Ganhamos mais um caso" é o tipo de frase que a máquina escreve com naturalidade.
Art. 3º, IV
Autoengrandecimento e comparação
O texto deve ser sóbrio e informativo. Superlativos, "o melhor", "referência nacional" e comparações com outros escritórios fogem do que a norma chama de discrição.
Art. 3º, III, e art. 4º, § 1º
Título e qualificação
Só se anuncia especialidade com título certificado ou notória especialização, e a qualificação divulgada precisa ser verdadeira e comprovável. Peça à ferramenta para não inventar credencial.
O texto completo está no portal da OAB, e vale reler de tempos em tempos: o Comitê Regulador do Marketing Jurídico acompanha a evolução dos critérios e pode propor mudanças.
Cinco situações em que a IA costuma errar
São cenas comuns em escritório que começou a usar IA para divulgar o trabalho. Nenhuma é caso real.
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A legenda que convida a litigar
Pedido: "escreva um post sobre negativa de plano de saúde". Saída: texto que termina com "não aceite, procure seus direitos agora". A norma separa informar de incitar ao litígio ou à contratação, então o final precisa ser reescrito para explicar, não empurrar.
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O resultado que virou vitrine
A ferramenta recebe a descrição de um processo ganho e devolve um post de comemoração. Mesmo sem nome do cliente, a divulgação de resultado para oferecer o serviço está vedada, e o dado de um cliente nunca devia ter ido para a conversa.
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O avatar que fala pelo advogado
O Provimento não trata de avatar ou voz gerados por IA. Vale a regra geral da veracidade: nada que induza o público a erro (art. 3º, II). Se o vídeo é montado, não deve parecer atendimento ao vivo nem simular depoimento.
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O engajamento comprado ou automatizado
Robôs que curtem, comentam e seguem em massa entram na proibição de meios que influam de forma fraudulenta no alcance (art. 4º, § 5º). Automatizar o agendamento é uma coisa, simular audiência é outra.
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A resposta automática que promete
Um assistente configurado para responder mensagens pode dizer "pode ficar tranquilo, o caso é ganho". Isso é promessa de resultado, mesmo quando dita pelo robô, e quem responde é o advogado.
O mesmo post, antes e depois do pedido certo
Exemplo anonimizado, para mostrar o efeito de reescrever o pedido. Não retrata escritório, cliente ou resultado.
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Pedido solto
Uma advogada pede: "faça um post para o Instagram divulgando que somos o escritório que mais ganha ações contra planos de saúde, com um convite para a primeira consulta grátis".
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O que volta
O texto traz superlativo, promessa implícita de resultado e gratuidade, os três em uma frase. Publicado assim, o conteúdo fica fora do que o Provimento admite.
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Pedido reescrito
Ela pede: "explique em 120 palavras, para o leigo, o que a cobertura obrigatória significa no plano de saúde. Tom sóbrio, sem comparar escritórios, sem prometer resultado, sem citar valores. Termine com uma frase informativa sobre onde buscar orientação".
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O que muda
O post informa, o público aprende algo e o contato fica por conta de quem procurar a página. Ela ainda confere a lei citada antes de publicar.
Cinco passos antes de publicar
Um fluxo curto, repetível por quem advoga sozinho e simples de passar para uma equipe.
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Rascunhe sem dado real
Dê à ferramenta o tema e o público, nunca o caso. Use situações genéricas. O que sai pode ser aproveitado como estrutura, e o dado do cliente permanece onde sempre esteve.
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Leia com a norma ao lado
Passe cada frase pelo teste de quatro perguntas: cita valor ou desconto? promete ou mostra resultado? se compara ou se elogia? informa, ou empurra para contratar?
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Confira a informação jurídica
Lei, prazo e número citados no texto precisam estar na fonte oficial. A ferramenta escreve com segurança mesmo errando. Registre a data da conferência, porque a norma muda.
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Revise a forma de apresentar
Título, foto e identidade visual podem aparecer, mas sem ostentação. Não use logomarca ou símbolos oficiais da OAB, e cuide para que nenhuma imagem gerada sugira cliente ou resultado real.
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Guarde o que foi publicado
Se a fiscalização pedir comprovação das informações, quem responde é a pessoa identificada ou o sócio administrador. Mantenha o texto final, o prompt e a fonte conferida no mesmo arquivo.
Esse fluxo é o que a mentoria de IA para advogados monta com a sua rotina. Para o escritório inteiro, o caminho é o treinamento de IA para advogados e a política de uso de IA escrita junto. Quem atende sozinho pode começar por IA para advogado autônomo.
Advogado responsável
Lucas Karam é advogado, coordena a pós-graduação Inteligência Artificial para Advogados, na EBPOS, e é membro da Comissão Especial de Direito Digital da OAB/BA.
Coordena a pós-graduação Inteligência Artificial para Advogados na EBPOS, é coautor de livros sobre LGPD pela Saraiva Jur e membro da Comissão Especial de Direito Digital da OAB/BA.
- Inscrição
- OAB/BA 56.878
- Formação
- Direito (UCSAL), pós-graduação em Direito Digital e Compliance, MBA em Data Protection Officer (IESB) e Gestão de TI (Estácio)
- Certificações
- CIPM e CDPO/BR (IAPP), DPO (EXIN), Lead Implementer e Auditor Líder ISO/IEC 27701 (ABNT)
- Sigilo
- Sigilo profissional previsto no Estatuto da Advocacia e, nos processos que envolvem a intimidade, segredo de justiça
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Golpe perfeito? Criminosos utilizam ferramentas que clonam voz e rosto da vítima
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Perguntas frequentes
Advogado pode usar IA para criar conteúdo para as redes sociais?
Pode. O Provimento 205/2021 permite o marketing jurídico e o marketing de conteúdos jurídicos, desde que compatíveis com a ética da profissão. O que importa é o resultado publicado e quem responde por ele, não a ferramenta usada para rascunhar.
Quem responde pelo texto que a IA escreveu?
O advogado ou, no caso de sociedade, os sócios administradores. O art. 1º, § 1º, diz que as informações são de responsabilidade das pessoas identificadas e devem ser objetivas e verdadeiras. Dizer que "foi a ferramenta" não muda isso.
Preciso avisar que o post foi feito com IA?
O Provimento não traz regra específica sobre isso. A Recomendação n. 001/2024 do CFOAB trata do uso de IA generativa e pede cuidado com a confidencialidade e a revisão humana. Se houver dúvida em um caso concreto, consulte a Comissão de Fiscalização da sua Seccional.
Posso divulgar um caso que o escritório ganhou?
Para oferecer o serviço, não. A norma veda a menção a resultados e o uso de casos concretos, inclusive na divulgação de audiências e sustentações. A exceção prevista trata de manifestação espontânea em caso coberto pela mídia.
Dá para usar a IA para responder mensagens de possíveis clientes?
Dá, com cuidado. A resposta automática não pode prometer resultado, citar valores como atrativo nem induzir ao litígio. E o que o potencial cliente escreve é dado pessoal, o que pede transparência e segurança conforme a LGPD.
Anúncio pago com texto gerado por IA é permitido?
O Provimento admite anúncios, pagos ou não, nos meios de comunicação não vedados pelo Código de Ética, sem mercantilização, captação de clientela ou uso excessivo de recursos financeiros. Vale a mesma regra de conteúdo, e o limite do Anexo Único também vale.
Posso criar um avatar ou clone de voz meu para os vídeos?
A norma não trata do tema. Aplique a veracidade: o público não deve ser induzido a erro sobre quem fala e em que condição. Evite simular atendimento ao vivo ou depoimentos, e consulte sua Seccional se for fazer algo novo.
A página substitui a consulta ao Tribunal de Ética?
Não. Esta página explica a norma em linguagem simples e mostra pontos de atenção. Interpretações podem mudar e cada Seccional aplica a norma por conta própria. Em dúvida, consulte o Tribunal de Ética e Disciplina ou a Comissão da sua Seccional.
Vocês ensinam isso na mentoria?
Sim, como parte do trabalho sobre rotina de IA no escritório. A mentoria monta com você um fluxo de rascunho, conferência e registro, usando exemplos anonimizados. Não há resultado garantido: o método depende da prática e da revisão de cada publicação.
Como entrar em contato?
Responda as perguntas rápidas e siga para o WhatsApp. O atendimento é online, para todo o Brasil. No primeiro contato, descreva a rotina de divulgação sem anexar dados de clientes.
Informações atualizadas em outubro de 2026.
Quer um fluxo de divulgação com IA que respeite a norma?
Conte, nas perguntas rápidas, como você divulga hoje e o que quer ganhar de tempo. Assim a conversa começa pela sua rotina.
Descreva a rotina sem anexar dados de clientes.
Resposta no mesmo dia útil, pela equipe do escritório, sob a responsabilidade do advogado Lucas Karam (OAB/BA 56.878). Atendimento online em todo o Brasil, com sigilo profissional. Prefere e-mail? Escreva para contato@lucaskaram.com.br.
Quer saber como o escritório atua nesse tipo de caso? Veja a página do advogado de LGPD e proteção de dados.
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As informações desta página são gerais e não substituem a análise de um caso concreto. Cada caso depende das provas, e não há resultado garantido.