LGPD e IA no escritório de advocacia: o que enviar à ferramenta e o que nunca enviar

• O escritório é o controlador

  Quem decide para que e como os dados do cliente são usados é o controlador (LGPD, art. 5º, VI). Ao colar um contrato numa ferramenta de IA, a decisão foi do escritório, e a responsabilidade também.

• A ferramenta costuma ser operadora

  O fornecedor que processa os dados em nome do escritório é o operador (art. 5º, VII) e deve seguir as instruções dele (art. 39). Isso só é verdade se o contrato ou os termos de uso realmente dizem isso, e é aí que muita conta gratuita falha.

• Dado de cliente quase sempre é pessoal

  Nome, CPF, endereço, histórico de um conflito: tudo isso é dado pessoal. Saúde, filiação sindical, vida sexual e origem racial são dados sensíveis (art. 5º, II) e pedem base legal própria (art. 11).

• O dever de sigilo vai além da LGPD

  A lei de dados protege a pessoa. O sigilo profissional protege a relação de confiança com o cliente e se aplica até a informação que nem seria pessoal, como a estratégia de um processo ou os termos de um acordo.

A LGPD não trata de IA generativa pelo nome. As regras gerais de tratamento de dados valem para qualquer ferramenta, e cada caso depende dos fatos.

• LGPD, arts. 7º, VI e 11

  Base legal para tratar

  O tratamento de dados dos clientes para atuar em processo costuma se apoiar no exercício regular de direitos (art. 7º, VI) e, para dado sensível, no art. 11, II, d. Isso cobre o uso necessário ao caso, e não qualquer uso por qualquer ferramenta.

• LGPD, arts. 6º e 46

  Necessidade e segurança

  O escritório deve usar só o dado necessário (art. 6º, III) e adotar medidas de segurança contra acesso não autorizado (art. 46). Enviar o processo inteiro para resumir uma cláusula é o contrário da necessidade.

• LGPD, arts. 33 a 36

  Servidor fora do Brasil

  Muitas ferramentas processam dados no exterior. A transferência internacional só é permitida nas hipóteses do art. 33, como cláusulas contratuais específicas ou consentimento específico. Descubra onde fica o servidor antes de contratar.

• LGPD, arts. 42 e 48

  Dano e incidente

  O controlador responde pelos danos que causar com o tratamento (art. 42). Se um dado vazar para a ferramenta ou por ela e puder causar risco ou dano relevante, a comunicação à ANPD e ao titular precisa ser avaliada (art. 48).

O advogado tem obrigações que uma empresa comum não tem. Elas valem mesmo para informação que não seria dado pessoal.

• Estatuto da Advocacia, art. 7º, II

  Inviolabilidade do escritório

  A lei assegura ao advogado a inviolabilidade de arquivos, dados e correspondência. Quando esses dados vão para o servidor de um terceiro, a proteção prática depende do contrato com ele.

• Estatuto da Advocacia, art. 34, VII

  Infração disciplinar

  Violar, sem justa causa, o sigilo profissional é infração disciplinar. A revelação por descuido, como colar fato confidencial numa conta pública, é questão que a OAB pode examinar caso a caso.

• Código Penal, art. 154

  Segredo profissional

  Revelar segredo de que se tem ciência em razão de profissão, sem justa causa e com possibilidade de dano a outrem, é crime. A tipificação exige dolo, e a discussão de um caso de ferramenta de IA seria sempre concreta.

• Recomendação n. 001/2024 da OAB

  Conferência e confidencialidade

  O Conselho Federal recomenda cuidado com a confidencialidade e a proteção de dados ao usar IA generativa, além de conferência humana do resultado. É o parâmetro mais próximo do que a OAB espera.

A regra funciona quando cabe numa frase que o estagiário lembra com a tela aberta.

1. Hábito 1

   Classifique o dado antes de enviar

   Tenha três categorias simples: pode enviar (texto de lei, modelo próprio), enviar só anonimizado (fatos do caso sem nomes e números) e nunca enviar (dado sensível, prova bruta, senhas).

2. Hábito 2

   Troque a conta pública pela corporativa

   Contas gratuitas costumam usar o conteúdo para melhorar o modelo. Versões empresariais trazem, em geral, a opção de não treinar com seus dados. Leia e guarde essa cláusula, porque ela é a prova do cuidado.

3. Hábito 3

   Anonimize de verdade

   Trocar o nome por “cliente A” não basta se o CPF, a cidade, a profissão e o fato raro continuam no texto. Pergunte-se se alguém identificaria a pessoa só com o que está na tela.

4. Hábito 4

   Registre e treine quem usa

   Anote ferramenta, tipo de dado e responsável. Quem não sabe a regra erra sem querer: o estagiário que cola um prontuário no resumidor é o caso clássico.

Para o quadro completo da implantação, veja IA no escritório de advocacia. Para o uso no contato com clientes, IA no atendimento do escritório, e para a pesquisa, jurisprudência inventada pela IA. Sobre o tema fora da advocacia, veja LGPD para empresas.

Exemplo ilustrativo e anonimizado. Não é caso real, e nenhum cliente ou escritório verdadeiro foi usado.

Imagine um escritório de família em que um sócio grava as reuniões com clientes pelo celular e envia o áudio a um aplicativo gratuito que transcreve e resume. Ninguém avisou a equipe, e o aplicativo foi escolhido pelo anúncio.

• Passo 1

  Descobrir o que foi enviado

  Num levantamento simples, o escritório lista os aplicativos usados e quais tipos de áudio foram enviados. Há conversas sobre guarda de filhos, saúde e patrimônio.

• Passo 2

  Ler os termos

  Os termos dizem que o conteúdo pode ser usado para melhorar o serviço e que os servidores ficam em outro país. Não há contrato que trate o aplicativo como operador.

• Passo 3

  Suspender e substituir

  O uso é suspenso, o histórico é apagado quando possível, e o escritório passa a usar uma ferramenta de versão empresarial, com cláusula de não treinamento e aviso aos participantes.

• O que ficou com ela

  Uma regra de uma página

  O sócio assinou uma regra curta: qual ferramenta, qual conta, que áudio nunca sai e quem registra o uso. O cliente foi informado no contrato de serviços.

O ganho de tempo da transcrição continuou. O que mudou foi o contrato, a conta e o aviso.

Quase todo vazamento por IA nasce de uma conveniência: a conta já aberta, o arquivo já à mão.

• Fazer

  Mandar o trecho, não o arquivo

  Se a tarefa é reescrever uma cláusula, envie a cláusula sem as partes. O resto do contrato não é necessário.

• Evitar

  Subir o processo inteiro

  Petições, documentos pessoais e laudos carregam dados que a tarefa nunca pediu.

• Fazer

  Guardar a configuração

  Anote com data a opção de não treinamento e a versão contratada. Se alguém perguntar, a prova está pronta.

• Evitar

  Confiar na promessa do anúncio

  O que vale é o texto do contrato ou dos termos da versão que o escritório usa de fato.

• Fazer

  Avisar o cliente no contrato

  Uma cláusula curta sobre ferramentas de IA, o que se envia e o que se protege reduz conflito depois.

• Evitar

  Deixar o assunto com a TI

  A decisão sobre o que é confidencial é do advogado. A TI configura, mas não sabe o que o cliente contou.

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