Seu escritório já usa IA? Veja o que a OAB recomenda e como treinar a equipe
Revisado por Lucas Karam, advogado (OAB/BA 56.878), em .
O Conselho Federal da OAB recomenda que sócios e gestores de escritório estabeleçam políticas claras sobre o uso de inteligência artificial (IA) e ofereçam treinamento à equipe (Recomendação n. 001/2024, item 3.6). Os primeiros passos não dependem de ninguém de fora: saber quem no escritório usa IA, em quais ferramentas e com quais dados de clientes. A recomendação não é lei, mas reúne deveres que já valem, como o sigilo profissional e a veracidade no processo.
Achou jurisprudência pela IA? Confira cada decisão no site do tribunal antes de protocolar. A IA cita julgados que não existem, e o dever de expor os fatos conforme a verdade (CPC, art. 77, I) vale também para o que veio da máquina. Veja como conferir
Resposta no mesmo dia útil, pela equipe do escritório, sob a responsabilidade do advogado Lucas Karam (OAB/BA 56.878). Atendimento online em todo o Brasil, com sigilo profissional. Prefere e-mail? Escreva para contato@lucaskaram.com.br.
O que a recomendação da OAB pede de quem usa IA
A Recomendação n. 001/2024 do Conselho Federal da OAB orienta o uso de IA generativa na prática jurídica, aquela que escreve textos, resume documentos e responde perguntas. Os pontos que mais pesam no dia a dia do escritório:
Item 1.1
Legislação que continua valendo
O uso de IA generativa segue o Estatuto da Advocacia, o Código de Ética e Disciplina, a LGPD, o Código de Processo Civil e a propriedade intelectual.
Item 2.1
Sigilo do que entra na IA
Ao incluir informações numa ferramenta de IA, o advogado zela pelo sigilo profissional, com atenção especial a dados que possam tornar o cliente identificável.
Item 2.2
Escolha do fornecedor
É preciso diligência na escolha da ferramenta: o fornecedor deve proteger as informações, adotar medidas de segurança e permitir que os dados não sejam usados para o treinamento dos sistemas.
Item 2.4
Chatbot de atendimento
O assistente virtual não faz atividade privativa da advocacia e avisa, de forma transparente, que é uma máquina.
Itens 3.1 e 3.2
Supervisão humana e veracidade
O julgamento profissional não é feito pela IA sem supervisão humana, nenhuma atividade privativa é delegada, e a pesquisa de doutrina e jurisprudência segue o dever de veracidade do art. 77 do CPC.
Item 3.6
Dever dos sócios e gestores
Sócios e gestores garantem que o uso de IA por advogados, estagiários e assistentes seja supervisionado: estabelecem políticas claras, oferecem treinamento e monitoram o cumprimento.
Itens 4.1.1 e 4.3.1
Cliente informado e de acordo
Quem decide usar IA no serviço formaliza isso ao cliente antes de começar, e o cliente expressa o consentimento informado de forma explícita, por assinatura do documento.
A recomendação não é lei e não cria punição própria. Mas ela relembra deveres que já são obrigatórios: violar, sem justa causa, o sigilo profissional é infração disciplinar pelo Estatuto da Advocacia (art. 34, VII). Por isso, o escritório que segue a recomendação também se protege numa eventual representação ética.
O texto prevê revisão periódica (item 5.1), para acompanhar a evolução das ferramentas. Vale conferir a versão em vigor antes de atualizar a política do escritório.
Dados do cliente numa ferramenta de IA
O sigilo profissional não muda porque a ferramenta é nova. O que se cola numa IA pode ficar guardado pelo fornecedor, ser lido por pessoas da empresa dele ou ser usado para treinar o modelo, conforme os termos de uso. Antes de usar, anonimize: tire nomes, CPF, números de processo e detalhes que, juntos, identificam o cliente (item 2.1).
A LGPD também vale para o escritório. Processos previdenciários, trabalhistas, de família e criminais costumam ter dados sensíveis, como saúde, vida sexual ou origem racial, que seguem as regras mais rígidas do art. 11. A segurança desses dados é obrigação do escritório (art. 46), e, se a ferramenta guarda os dados no exterior, a transferência internacional só é permitida nos casos do art. 33.
Na prática, use contas do escritório, com contrato e configuração que impeçam o uso dos dados para treinamento, e nunca contas pessoais da equipe. As regras gerais para qualquer empresa estão no guia LGPD para empresas.
Jurisprudência pela IA: como conferir antes de protocolar
A IA generativa não consulta um banco de decisões: ela escreve o texto mais provável. Por isso inventa julgados com número, relator e ementa que parecem reais. O item 3.7 da recomendação pede que o advogado revise integralmente o que a IA produziu antes de usar no processo e não confie só nela para construir argumentos.
Antes de citar qualquer decisão sugerida pela IA:
- Procure o número do processo no site do tribunal e confira órgão julgador, relator e data.
- Leia a ementa e o trecho citado no inteiro teor, e não só o resumo da IA.
- Confira se a tese ainda vale: lei alterada, súmula cancelada ou tema repetitivo julgado depois mudam tudo.
- Confira lei e artigo no texto compilado do Planalto, que mostra a redação atual.
Citação inexistente numa peça vai contra o dever de expor os fatos em juízo conforme a verdade (CPC, art. 77, I), que a recomendação manda observar mesmo quando a pesquisa foi feita com apoio de tecnologia (item 3.2).
Chatbot e WhatsApp com IA no escritório
O assistente virtual pode agendar, recolher documentos e responder dúvidas sobre o funcionamento do escritório. O que ele não pode é fazer atividades privativas da advocacia (item 2.4): pelo art. 1º do Estatuto, são privativas a postulação em juízo e a consultoria, a assessoria e a direção jurídicas. Dizer ao cliente se ele tem direito, ou o que deve fazer no caso dele, é consultoria.
O chatbot também avisa, de forma clara, que é uma máquina (item 2.4). E a comunicação com o cliente não pode ser feita só por conteúdo gerado por IA: o cliente pode pedir para falar com um ser humano (item 4.3).
Como informar o cliente sobre o uso de IA
A recomendação pede que o uso de IA seja formalizado ao cliente antes de começar, por contrato, aviso de uso de IA ou outro meio adequado. Pelo item 4.2.1, o documento escrito, em linguagem clara, explica:
- o propósito do uso de IA na defesa dos direitos do cliente;
- os benefícios e limitações da tecnologia no caso;
- os riscos, como erro nas informações geradas ou exposição de dados;
- as medidas de segurança e de sigilo adotadas;
- a possibilidade de revisão humana dos resultados.
O cliente dá o consentimento informado de forma explícita, assinando o documento (item 4.3.1). Se ele não concordar, o escritório respeita a decisão e explica as outras formas de trabalhar o caso (item 4.3.2). O documento fica arquivado até o fim do serviço, disponível para consultas e auditorias (item 4.3.3).
O mais simples é incluir uma cláusula sobre IA no contrato de prestação de serviços e ter um aviso próprio para os clientes antigos.
Como treinar a equipe do escritório
Treinamento de IA para advogados não é aula sobre a ferramenta da moda. É ensinar cada pessoa do escritório a usar IA sem expor o cliente nem levar erro ao processo. Cada passo usa o resultado do anterior:
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Escreva a política do escritório
Quais ferramentas são permitidas, em quais contas, o que nunca entra (dados que identificam o cliente, peças sob segredo de justiça, senhas) e quem revisa o que a IA produz. É o que o item 3.6, I, pede dos sócios.
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Treine cada função
Advogados, estagiários e quem faz atendimento usam IA de jeitos diferentes. O item 3.6 alcança também estagiários e assistentes que não são advogados.
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Pratique com casos anonimizados
Peças, pareceres e e-mails reais do escritório, sem nomes, números de processo ou detalhes que identifiquem o cliente, mostram na prática onde a IA ajuda e onde erra.
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Ensine a conferir
Cada citação de lei, súmula ou decisão é conferida na fonte oficial antes de sair do escritório. Quem revisa assina a revisão.
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Guarde o registro
Quem foi treinado, quando e sobre qual versão da política. O registro mostra que o escritório supervisiona o uso, como pede o item 3.6, III.
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Atualize sempre
Ferramentas e regras mudam rápido. O item 3.5 recomenda aprendizagem contínua e capacitações constantes para quem usa IA na equipe.
Para empresas de outros setores, com regras de uso de IA pela equipe e o marco legal da IA, veja o guia treinamento de IA para empresas. Para inventário de sistemas, comitê e ISO 42001, veja governança de IA.
Como funciona o atendimento para escritórios
O trabalho é feito com os sócios e a equipe, em etapas. Nem todo escritório passa por todas: cada escritório depende da área de atuação, dos dados que trata e de como já usa IA. Não há resultado garantido.
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Conversa inicial e diagnóstico
Entender a área de atuação, o tamanho da equipe, as ferramentas já usadas e como os dados dos clientes circulam.
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Política de uso de IA e documentos
Política interna do escritório, modelo de comunicação ao cliente sobre o uso de IA e revisão do contrato com fornecedores de tecnologia.
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Treinamento da equipe
Encontros online por função, com exemplos anonimizados da rotina do escritório e material de consulta.
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Acompanhamento
Dúvidas do dia a dia, revisão da política quando a OAB, a lei ou as ferramentas mudarem.
Advogado responsável
Lucas Karam é advogado especialista em Direito Digital, coordena a pós-graduação Inteligência Artificial para Advogados, na EBPOS, e é membro da Comissão Especial de Direito Digital da OAB/BA.
Coordena a pós-graduação Inteligência Artificial para Advogados na EBPOS, é coautor de livros sobre LGPD pela Saraiva Jur e membro da Comissão Especial de Direito Digital da OAB/BA.
- Inscrição
- OAB/BA 56.878
- Formação
- Direito (UCSAL), pós-graduação em Direito Digital e Compliance, MBA em Data Protection Officer (IESB) e Gestão de TI (Estácio)
- Certificações
- CIPM e CDPO/BR (IAPP), DPO (EXIN), Lead Implementer e Auditor Líder ISO/IEC 27701 (ABNT)
- Sigilo
- Sigilo profissional previsto no Estatuto da Advocacia e, nos processos que envolvem a intimidade, segredo de justiça
Outras entrevistas na imprensa
Entrevistas sobre inteligência artificial, voz clonada e robôs nas redes.
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TV Record
Golpe perfeito? Criminosos utilizam ferramentas que clonam voz e rosto da vítima
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TV Senado, Senado Notícias
Robôs e ataques automatizados nas redes
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TV Globo, Bom Dia DF
Sites falsos criados com inteligência artificial
Perguntas frequentes
A recomendação da OAB é obrigatória?
É uma recomendação do Conselho Federal, não uma lei. Mas os deveres que ela relembra são obrigatórios: violar sem justa causa o sigilo profissional é infração disciplinar (Estatuto, art. 34, VII), e expor os fatos conforme a verdade é dever processual (CPC, art. 77, I).
Preciso de autorização do cliente para usar IA?
A recomendação pede que o advogado formalize ao cliente, antes de começar, a intenção de usar IA (item 4.1.1), em documento escrito e claro (item 4.2.1), com consentimento por assinatura (item 4.3.1). Se o cliente não concordar, a decisão dele é respeitada (item 4.3.2).
Posso usar a versão gratuita de uma IA no escritório?
Leia os termos antes. A recomendação pede diligência na escolha do fornecedor e a possibilidade de impedir o uso dos dados para treinar o sistema (item 2.2). Planos pessoais nem sempre oferecem isso; contas corporativas costumam ter regras próprias de privacidade.
Posso colocar um chatbot no WhatsApp do escritório?
Pode, com limites. Pelo item 2.4, o chatbot não faz atividade privativa da advocacia, como consultoria jurídica, e avisa que é uma máquina. E o cliente tem o direito de falar com um ser humano quando pedir (item 4.3).
Qual é a melhor IA para advogados?
Não existe uma resposta única. Para o escritório, contam mais a proteção dos dados, a possibilidade de impedir o uso para treinamento, o contrato com o fornecedor e a facilidade de conferir as fontes do que a ferramenta da moda. A escolha depende da área de atuação e dos dados tratados.
Estagiários podem usar IA?
Podem, sob supervisão. O item 3.6 pede que sócios e gestores supervisionem o uso de IA por advogados associados, estagiários e assistentes, com política clara, treinamento e acompanhamento.
Moro em outro estado. Vocês podem me atender?
Sim. O atendimento é online, para escritórios e departamentos jurídicos de todo o Brasil. Lucas Karam é inscrito na OAB da Bahia, e o formato do trabalho é combinado na análise de cada caso.
Informações atualizadas em outubro de 2026.
Onde conferir
- Recomendação n. 001/2024 do Conselho Federal da OAB, uso de IA generativa na prática jurídica (OAB)
- Proposição 49.0000.2024.007325-9/COP, ementa da aprovação em 11/11/2024 (ementário da OAB)
- Estatuto da Advocacia e da OAB, Lei 8.906/1994 (Planalto)
- Código de Processo Civil, Lei 13.105/2015 (Planalto)
- Lei Geral de Proteção de Dados, Lei 13.709/2018 (Planalto)
Seu escritório ainda não tem regras para o uso de IA?
Se a equipe já usa IA sem política escrita, se o escritório quer informar os clientes como a OAB recomenda ou se precisa treinar estagiários e atendimento, a equipe avalia o que falta e por onde começar.
Tenha à mão o número de pessoas na equipe, as áreas de atuação e as ferramentas em uso. No primeiro contato, não mande peças nem documentos de clientes.
Resposta no mesmo dia útil, pela equipe do escritório, sob a responsabilidade do advogado Lucas Karam (OAB/BA 56.878). Atendimento online em todo o Brasil, com sigilo profissional. Prefere e-mail? Escreva para contato@lucaskaram.com.br.
Quer saber como o escritório atua nesse tipo de caso? Veja a página do advogado de LGPD e proteção de dados.
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As informações desta página são gerais e não substituem a análise de um caso concreto.