Sua equipe já usa IA no trabalho? Veja como treinar e criar as regras
Revisado por Lucas Karam, advogado (OAB/BA 56.878), em .
Se alguém da equipe já cola contratos, planilhas ou mensagens de clientes numa ferramenta de inteligência artificial (IA), a empresa já usa IA, mesmo sem ter decidido. Os primeiros passos são da própria empresa e não dependem de advogado: descobrir quem usa quais ferramentas, para quê e com quais dados. O Brasil ainda não tem lei específica de IA, mas a LGPD, os contratos de sigilo e as regras de responsabilidade já valem para o que a equipe faz com ela.
Alguém colou dados de clientes numa IA? Anote o que foi enviado, para qual ferramenta e quando, e trate como possível incidente de segurança. Veja o que fazer num vazamento de dados
Resposta no mesmo dia útil, pela equipe do escritório, sob a responsabilidade do advogado Lucas Karam (OAB/BA 56.878). Atendimento online em todo o Brasil, com sigilo profissional. Prefere e-mail? Escreva para contato@lucaskaram.com.br.
O que dá errado quando a equipe usa IA sem regra
A ferramenta não é o problema. O risco está no que a equipe coloca nela e no que faz com a resposta. Estes são os casos mais comuns:
- Dados pessoais fora de controleQuem cola numa ferramenta de IA a planilha de clientes, o currículo de um candidato ou o laudo de um paciente faz tratamento de dados pessoais. A LGPD exige medidas de segurança contra acesso não autorizado e tratamento inadequado (art. 46), e a empresa responde pelo dano que causar (art. 42).
- Segredo da empresa e dos clientesContrato em negociação, estratégia, código-fonte, valores de proposta: o que entra numa ferramenta de IA sem contrato adequado pode ficar guardado pelo fornecedor. Muitos contratos com clientes e parceiros têm cláusula de confidencialidade que vale também aqui.
- Resposta errada tratada como certaA IA escreve com segurança mesmo quando inventa: números, leis, decisões e referências que não existem. Sem conferência, o erro vai para o cliente com o nome da empresa.
- Direito autoral incertoPelo art. 11 da Lei 9.610/1998, autor é a pessoa física que cria a obra. O texto ou a imagem gerados só pela máquina podem não ter proteção, e a ferramenta pode reproduzir obra de outra pessoa.
- Golpe com voz e rosto clonadosCriminosos já usam IA para imitar a voz e o rosto de diretores e pedir transferências urgentes. Equipe treinada confirma o pedido por outro canal antes de pagar.
- Decisão automática sobre pessoasTriagem de currículos, análise de crédito ou avaliação de desempenho feitas só por sistema automatizado dão à pessoa o direito de pedir revisão e de saber os critérios usados (LGPD, art. 20).
Há ainda a responsabilidade da empresa. Pelo Código Civil, o empregador responde pelos atos dos empregados no exercício do trabalho (art. 932, III), mesmo sem culpa própria (art. 933). Se o erro de um funcionário com IA causar dano a um cliente, a conta chega à empresa.
O golpe com voz e rosto clonados tem um guia próprio, com o que fazer quando a imagem de alguém é usada: veja deepfake com a minha imagem.
Se o RH usa IA para triar currículos ou avaliar candidatos, os cuidados com viés, dados sensíveis e revisão humana estão no guia recrutamento com IA.
Política de uso de IA: o que ela deve ter
A política de uso de IA é o documento interno que diz como a equipe pode usar inteligência artificial no trabalho. Não precisa ser longa: precisa ser clara, conhecida por todos e seguida. Os pontos que não podem faltar:
- Ferramentas aprovadasQuais ferramentas a equipe pode usar, se possível em contas da empresa, e quem aprova uma ferramenta nova.
- O que nunca entraDados pessoais sensíveis, dados de clientes e funcionários sem necessidade, senhas, segredos comerciais e documentos sob sigilo.
- O que pode entrarTextos públicos, rascunhos sem dados pessoais e informações anonimizadas, com exemplos do dia a dia de cada área.
- Revisão humanaTudo o que vai para cliente, autoridade ou público passa por uma pessoa responsável, que confere fatos, números e fontes.
- TransparênciaQuando a empresa avisa clientes e candidatos que usa IA, e como a pessoa pede revisão de uma decisão automatizada.
- Incidentes e dúvidasA quem a pessoa avisa quando colou o que não devia, e o canal para tirar dúvidas antes de usar.
O contrato com o fornecedor de IA
Antes de aprovar uma ferramenta, leia o que o fornecedor faz com os dados: se usa o que a empresa envia para treinar o modelo dele, por quanto tempo guarda, quem acessa e em que país os dados ficam. Planos corporativos costumam ter regras diferentes dos planos pessoais.
Quando a ferramenta trata dados pessoais em nome da empresa, o fornecedor é operador e deve seguir as instruções dela (LGPD, art. 39). E, se os dados vão para servidores no exterior, a transferência internacional só é permitida nos casos do art. 33 da LGPD, como cláusulas contratuais adequadas.
Por que a política protege a empresa
A LGPD prevê regras de boas práticas e de governança, com procedimentos, normas de segurança, ações educativas e mecanismos de supervisão (art. 50). Uma política escrita e um treinamento registrado mostram que a empresa agiu antes do problema. Quando a empresa usa IA para decidir sobre pessoas, a política de uso é só o começo: veja como montar a governança de IA. Se a equipe ainda não tem o básico da LGPD, comece pelo guia LGPD para empresas.
Como treinar a equipe para usar IA com segurança
Treinamento de IA para empresas não é aula de tecnologia. É ensinar cada pessoa a usar a ferramenta no próprio trabalho sem expor dados, segredos ou a reputação da empresa. Cada passo usa o resultado do anterior:
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Descubra o uso que já existe
Pergunte, sem caça às bruxas, quem usa IA, em quais ferramentas e para quê. Uma pesquisa anônima costuma revelar mais do que a empresa imagina.
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Escreva as regras antes do treinamento
O treinamento ensina a política. Sem regra escrita, cada pessoa decide sozinha o que pode.
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Treine por área
Atendimento, RH, comercial, financeiro e jurídico usam IA de formas diferentes e lidam com dados diferentes. Exemplos da própria rotina funcionam melhor que teoria.
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Pratique com casos da própria empresa
Use situações reais, sem dados reais: um e-mail difícil de cliente, uma proposta, uma vaga. A equipe vê na prática o que pode e o que não pode entrar.
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Ensine a conferir
Como pedir a fonte, como checar um número ou uma lei e quando desconfiar da resposta.
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Repita e atualize
Ferramentas e regras mudam rápido. Uma revisão periódica e um treinamento curto para quem entra na empresa mantêm o assunto vivo.
Orientar funcionários e contratados sobre as práticas de proteção de dados é uma das atividades do encarregado, o DPO (LGPD, art. 41, § 2º, III). Na empresa que tem encarregado, ele participa do treinamento de IA desde o começo.
Marco legal da IA e as regras que já valem
No Brasil: o PL 2338/2023 ainda não é lei
O marco legal da inteligência artificial, o PL 2338/2023, foi aprovado no Senado e chegou à Câmara dos Deputados em março de 2025. Em outubro de 2026, aguarda o parecer da comissão especial e ainda não é lei. O texto pode mudar até a votação final.
Enquanto isso, o uso de IA pela empresa segue as leis que já existem: a LGPD para dados pessoais, o Código Civil para a responsabilidade por danos, o Código de Defesa do Consumidor no atendimento ao cliente e a Lei de Direitos Autorais para textos e imagens.
A LGPD já vale para a IA
Os princípios do art. 6º, como finalidade, necessidade, segurança e responsabilização e prestação de contas, valem para qualquer tratamento de dados pessoais, com ou sem IA. A fiscalização é da Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD), que pode aplicar as sanções do art. 52, entre elas multa de até 2% do faturamento no Brasil, limitada a R$ 50 milhões por infração, depois de processo com direito de defesa.
Na União Europeia: o dever de letramento em IA
O regulamento europeu de IA, o Regulamento (UE) 2024/1689, obriga quem fornece ou usa sistemas de IA a adotar medidas para promover o letramento em IA (a "literacia", no texto oficial) da equipe, levando em conta o conhecimento, a experiência e o contexto de uso (art. 4º). A redação atual veio do Regulamento (UE) 2026/1744, de julho de 2026, que deixou claro que a regra não exige um nível específico de conhecimento de cada pessoa.
A regra europeia vale para quem atua, oferece produtos ou usa sistemas de IA na União Europeia, como exportadores e empresas com clientes ou filiais por lá. Para as demais, é uma boa referência do que se espera de quem usa IA.
IA para advogados e escritórios de advocacia
Em novembro de 2024, o Conselho Federal da OAB aprovou uma recomendação sobre o uso de IA generativa na prática jurídica: a ferramenta pode ajudar, mas o uso deve seguir o Estatuto da Advocacia e o Código de Ética e Disciplina, com atenção aos riscos do uso excessivo.
Na rotina do escritório, isso significa três cuidados. O sigilo profissional continua valendo: dados de clientes não entram em ferramenta sem contrato adequado. A decisão é do advogado, não da máquina. E toda jurisprudência, lei ou doutrina sugerida pela IA é conferida na fonte oficial antes de ir para uma petição, porque a IA cita decisões que não existem.
O que a recomendação pede item a item, como informar o cliente e como treinar estagiários e atendimento estão no guia treinamento de IA para advogados.
Como funciona o atendimento para empresas
O trabalho é feito com a direção e a equipe da empresa, em etapas. Nem toda empresa passa por todas: cada empresa depende de como já usa IA, dos dados que trata e do que já tem de LGPD. Não há resultado garantido.
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Conversa inicial e diagnóstico
Entender o negócio, como a equipe já usa IA, quais dados circulam e quais contratos e fornecedores existem.
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Política de uso de IA e contratos
Redação da política, ajustes no aviso de privacidade e nos contratos com fornecedores de IA, clientes e equipe, quando cabe.
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Treinamento da equipe
Encontros online por área, com exemplos da rotina da empresa e material de consulta.
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Acompanhamento
Resposta a dúvidas e incidentes, revisão da política quando a lei ou as ferramentas mudarem.
Advogado responsável
Lucas Karam é advogado especialista em Direito Digital, coordena a pós-graduação Inteligência Artificial para Advogados, na EBPOS, e tem as certificações CIPM e CDPO/BR (IAPP) e DPO (EXIN), ligadas à proteção de dados.
Coordena a pós-graduação Inteligência Artificial para Advogados na EBPOS, é coautor de livros sobre LGPD pela Saraiva Jur e membro da Comissão Especial de Direito Digital da OAB/BA.
- Inscrição
- OAB/BA 56.878
- Formação
- Direito (UCSAL), pós-graduação em Direito Digital e Compliance, MBA em Data Protection Officer (IESB) e Gestão de TI (Estácio)
- Certificações
- CIPM e CDPO/BR (IAPP), DPO (EXIN), Lead Implementer e Auditor Líder ISO/IEC 27701 (ABNT)
- Sigilo
- Sigilo profissional previsto no Estatuto da Advocacia e, nos processos que envolvem a intimidade, segredo de justiça
Outras entrevistas na imprensa
Entrevistas sobre robôs nas redes, ataques digitais e segurança de empresas.
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TV Senado, Senado Notícias
Robôs e ataques automatizados nas redes
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Metrópoles, Café em Brasília
Apagão cibernético global: falha em software afeta voos, bancos e serviços
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SBT News
Crimes cibernéticos: os riscos de ficar sem proteção antivírus
Perguntas frequentes
Minha empresa precisa de uma política de uso de IA?
Nenhuma lei brasileira exige um documento com esse nome. Mas, se a equipe usa IA com dados pessoais, a LGPD já exige medidas de segurança (art. 46) e valoriza regras de boas práticas e de governança, com ações educativas (art. 50). A política é a forma mais simples de mostrar essas medidas.
Posso proibir a equipe de usar IA?
A empresa pode definir quais ferramentas são permitidas no trabalho e em que condições. Proibir tudo, sem oferecer alternativa, costuma levar ao uso escondido, em contas pessoais, que é o cenário de maior risco. Cada caso depende da atividade e dos dados que a empresa trata.
Posso colocar dados de clientes numa ferramenta de IA?
Só com cuidado e com base na LGPD: finalidade definida, o mínimo de dados necessário, contrato com o fornecedor que diga o que ele faz com os dados e onde ficam, e atenção à transferência internacional (art. 33). Na dúvida, anonimize antes ou não use.
Já existe lei de inteligência artificial no Brasil?
Ainda não. O marco legal da IA (PL 2338/2023) foi aprovado no Senado e aguarda parecer na Câmara dos Deputados. Enquanto isso, valem a LGPD, o Código Civil, o Código de Defesa do Consumidor e as regras de direito autoral para o que a empresa faz com IA.
O treinamento é só para a área de tecnologia?
Não. Quem mais usa IA com dados de pessoas costuma ser atendimento, RH, comercial e financeiro. A área de tecnologia participa, mas o treinamento é para quem usa as ferramentas no dia a dia.
Conteúdo feito com IA tem direito autoral?
Depende de quanto a pessoa criou. Pela Lei 9.610/1998, autor é a pessoa física criadora da obra (art. 11). Conteúdo gerado só pela máquina pode ficar sem proteção, e o tema ainda é discutido no marco legal da IA.
Moro em outro estado. Vocês podem me atender?
Sim. O atendimento é online, para empresas de todo o Brasil. Lucas Karam é inscrito na OAB da Bahia, e a forma de atuar em processos de outros estados é explicada na análise de cada caso.
Informações atualizadas em outubro de 2026.
Onde conferir
- Lei Geral de Proteção de Dados, Lei 13.709/2018 (Planalto)
- Código Civil, Lei 10.406/2002, arts. 932 e 933 (Planalto)
- Lei de Direitos Autorais, Lei 9.610/1998 (Planalto)
- PL 2338/2023, marco legal da inteligência artificial (Câmara dos Deputados)
- Regulamento (UE) 2024/1689, regulamento europeu de inteligência artificial (EUR-Lex)
- Regulamento (UE) 2026/1744, que alterou o art. 4º sobre literacia em IA (EUR-Lex)
- Conselho Federal da OAB, recomendação sobre IA generativa na prática jurídica (ementário)
Sua equipe já usa IA e a empresa ainda não tem regras?
Se a empresa quer liberar a IA com segurança, já teve um susto com dados colados numa ferramenta ou precisa revisar contratos com fornecedores de IA, a equipe avalia o que falta e por onde começar.
Tenha à mão o porte da empresa, as áreas que usam IA e as ferramentas em uso. No primeiro contato, não mande senhas nem documentos com dados de clientes ou funcionários.
Resposta no mesmo dia útil, pela equipe do escritório, sob a responsabilidade do advogado Lucas Karam (OAB/BA 56.878). Atendimento online em todo o Brasil, com sigilo profissional. Prefere e-mail? Escreva para contato@lucaskaram.com.br.
Quer saber como o escritório atua nesse tipo de caso? Veja a página do advogado de LGPD e proteção de dados.
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