Resolução CNJ 615 e a IA nos tribunais: o que muda para o advogado

A Resolução tem capítulos sobre risco, governança, contratação, transparência e comitê. Estes seis pontos são os que mais tocam a rotina de quem peticiona.

• Art. 2º, V, e art. 3º, VII

  Supervisão humana

  A IA entra como ferramenta auxiliar e de apoio à decisão. A norma fala em supervisão humana efetiva em todo o ciclo de vida da solução, o que mantém o juiz como responsável pelo que decide.

• Art. 10

  Usos vedados

  São proibidas soluções sem possibilidade de revisão humana, que prevejam crimes ou reincidência pelo perfil da pessoa, que ranqueiem pessoas para avaliar a plausibilidade de direitos ou testemunhos, ou que reconheçam emoções por biometria.

• Art. 19, § 3º

  Regras para o juiz e o servidor

  Quem usa ferramenta de IA generativa por conta própria precisa de capacitação, não pode entregar dado que o fornecedor use para treinar o modelo e não pode processar documento sigiloso ou em segredo de justiça, salvo anonimização na origem ou proteção técnica efetiva.

• Art. 19, § 6º

  Menção ao uso de IA na decisão

  Quando a IA generativa ajuda a redigir um ato judicial, a menção no corpo da decisão fica a critério do magistrado. O registro interno no sistema do tribunal, porém, é devido.

• Art. 5º, § 3º, e art. 12, VIII

  Lugar da advocacia

  Havendo indício de violação a direitos fundamentais, a OAB tem acesso às avaliações de impacto e pode peticionar ao Comitê Nacional. A norma também prevê acesso da OAB aos relatórios de auditoria e à parametrização das soluções de alto risco.

• Art. 21

  Aviso na tela do sistema

  Os sistemas de processo eletrônico que usem IA devem indicar, na interface principal, os modelos em uso, a versão, o código de registro no Sinapses e a data da última atualização.

O ato tem um anexo que classifica finalidades de alto risco, revisto ao menos uma vez por ano pelo Comitê Nacional (art. 11, § 2º). Por isso vale consultar o texto compilado no portal do CNJ antes de citar a norma em peça.

São leituras da norma, não orientação sobre caso concreto. A aplicação depende do tribunal, da solução em uso e do processo.

1. Leitura 1

   A norma é do Judiciário, não do advogado

   A Resolução disciplina tribunais, magistrados e servidores. O advogado aparece como usuário externo do sistema (art. 4º, VII). A conduta dele com IA segue o Estatuto, o Código de Ética e a Recomendação n. 001/2024 da OAB.

2. Leitura 2

   O que o juiz faz com o seu documento

   Se o tribunal usa IA para triar, resumir ou minutar, a petição pode passar por essa etapa. Por isso o texto objetivo, com pedido claro e documentos legíveis, ajuda tanto o leitor humano quanto a ferramenta.

3. Leitura 3

   Se a decisão parecer feita por máquina

   Decisão genérica, que cita precedente inexistente ou ignora o que foi alegado, pode ser atacada pelos meios de sempre: embargos de declaração e recurso, apontando a omissão ou o erro. A contestabilidade é um dos princípios do art. 3º, II.

4. Leitura 4

   Procure o aviso do sistema

   O art. 21 manda informar, na interface principal, quais modelos estão em uso. Conferir essa informação no sistema do tribunal em que você atua mostra o que está ativo ali. Cada tribunal implanta no seu ritmo.

5. Leitura 5

   Espelhe o cuidado no seu escritório

   As travas do art. 19, § 3º, para juiz e servidor (capacitação, dado de cliente fora da ferramenta que treina com ele, anonimização) valem como boa prática de escritório, mesmo sem obrigar o advogado.

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Entrevistas sobre inteligência artificial, voz clonada e robôs nas redes.

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  TV Record

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  TV Canção Nova, CN Notícias

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  TV Globo, Bom Dia DF

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