O plano de saúde cancelou o seu contrato? Veja o que fazer

No plano em que você mesmo paga a mensalidade, pode, mas só com regras. É preciso haver pelo menos duas mensalidades em aberto em 12 meses e um aviso comprovado até o 50º dia de atraso. Depois do aviso, você ainda tem 10 dias para pagar. Sem esse aviso, o cancelamento por atraso não segue a lei nem as normas da ANS.

No plano individual ou familiar, a Lei 9.656/1998, no art. 13, proíbe a operadora de suspender ou cancelar o contrato por conta própria. Há só duas exceções: fraude, ou falta de pagamento da mensalidade por período superior a sessenta dias, consecutivos ou não, nos últimos doze meses. E mesmo no atraso a lei exige que a pessoa seja comprovadamente notificada até o quinquagésimo dia, isto é, o 50º dia de inadimplência.

A ANS detalhou essas regras na Resolução Normativa 593/2023 (RN 593), que vale desde 1º de dezembro de 2024. O que ela exige da operadora:

• pelo menos duas mensalidades não pagas, seguidas ou não, em 12 meses;
• aviso até o 50º dia de atraso. Se o aviso chegar depois, só vale se der os mesmos 10 dias para pagar;
• cancelamento só depois de 10 dias contados do aviso, se o débito não for pago;
• quem discorda do valor pode questionar a cobrança dentro desse prazo. A operadora tem de responder e dar um novo prazo de 10 dias para pagar o que for devido;
• a operadora é quem prova que avisou, com a data em que a pessoa recebeu o aviso.

Os dias de atraso de mensalidades já pagas não contam. E se a cobrança falhou por erro da operadora, como boleto que não chegou ou desconto em folha ou em conta que não foi feito, o período não vale para cancelar o plano.

Os meios de aviso aceitos são estes: e-mail com confirmação de leitura; SMS ou WhatsApp, desde que você responda; ligação gravada, com confirmação dos seus dados; carta com aviso de recebimento; ou um representante da operadora, com comprovante. Esses meios são obrigatórios nos contratos assinados a partir de 1º de dezembro de 2024. Nos mais antigos, valem os meios previstos no contrato. Por isso, mantenha o endereço, o e-mail e o telefone sempre atualizados com a operadora.

A RN 593 protege quem paga a própria mensalidade, segundo a página da ANS. Entram aí o plano individual ou familiar, o coletivo pago à administradora de benefícios, o empresário individual, quem paga direto à operadora e os planos de autogestão. Na cobrança do atraso, a operadora só pode somar multa de até 2% e juros de até 1% ao mês, se o contrato previr. A fraude também exige aviso antes do cancelamento, pelos mesmos meios.

Pode, nas condições escritas no contrato coletivo. O que não pode é deixar sem cuidado quem está internado ou em tratamento indispensável, e quem perde o plano tem 60 dias para levar as carências a outro plano.

No plano coletivo, empresarial ou por adesão, quem assina o contrato com a operadora é a empresa, a associação ou o sindicato. A Resolução Normativa 557/2022 da ANS, no art. 23, manda que as condições de cancelamento constem do contrato. Por isso, o primeiro pedido é a cópia do contrato coletivo, com a cláusula de rescisão e o prazo de aviso.

Há duas situações diferentes. Na primeira, o contrato inteiro acaba, porque a operadora ou a empresa o encerrou. Na segunda, só você sai do plano. Para esse segundo caso, o art. 24 da RN 557 diz que quem pede a exclusão de um beneficiário é a empresa ou a associação. A operadora só pode excluir alguém sem a anuência da contratante por fraude, por perda do vínculo com a empresa ou a associação, se o contrato previr, ou a pedido do próprio beneficiário. E a exclusão por atraso no coletivo depende de previsão no contrato e de anuência da contratante (art. 14 da RN 593).

Para o empresário individual, a regra é mais clara (art. 14 da RN 557). A operadora só pode cancelar na data de aniversário do contrato, com aviso de no mínimo sessenta dias e explicando as razões. As exceções são o atraso e o contratante que perdeu o registro de empresa.

O empregado demitido sem justa causa e o aposentado que pagavam parte do plano da empresa têm regras próprias para continuar nele, assumindo o pagamento integral, nos arts. 30 e 31 da Lei 9.656/1998. Veja como manter o plano depois da demissão ou da aposentadoria.

Se o problema não é o cancelamento, mas a negativa de uma cirurgia, de um exame ou de um tratamento, veja o guia sobre o plano de saúde que negou cirurgia, exame ou tratamento.

Durante a internação, não. Com tratamento indispensável em curso no plano coletivo, o STJ decidiu que os cuidados continuam até a alta, desde que a mensalidade seja paga.

Internação. No plano individual, a Lei 9.656/1998 (art. 13, parágrafo único, III) proíbe suspender ou cancelar o contrato, em qualquer hipótese, durante a internação do titular. A RN 593 vai além: durante a internação de qualquer beneficiário, titular ou dependente, de plano com cobertura hospitalar, nenhum cancelamento ou exclusão pode acontecer, por motivo nenhum, inclusive no coletivo pago diretamente pelo beneficiário. Depois da alta, a operadora precisa mandar um novo aviso e dar 10 dias para o pagamento.

Tratamento em curso no plano coletivo. O Superior Tribunal de Justiça julgou a questão no Tema 1082, em recurso repetitivo, que orienta os outros tribunais. A tese vale mesmo quando a operadora cancelou o plano coletivo de forma regular. Ela deve assegurar a continuidade dos cuidados prescritos ao usuário internado ou em pleno tratamento médico que preserva a sua sobrevivência ou a sua integridade física. Isso dura até a efetiva alta, desde que o titular arque integralmente com a mensalidade devida. Na prática, o tratamento indispensável segue até a alta, e o titular continua pagando a mensalidade.

Cirurgia marcada. Ter uma cirurgia marcada não impede, sozinho, o cancelamento por atraso feito dentro das regras. Mas, se a cirurgia faz parte de um tratamento indispensável, ela pode entrar na proteção do Tema 1082. Informe a operadora por escrito, com o pedido e o relatório do médico, antes da data, e guarde a resposta.

Urgência e emergência. O art. 35-C da Lei 9.656/1998 torna obrigatória a cobertura nesses casos. Emergência é o risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis, declarado pelo médico. Urgência são os acidentes pessoais e as complicações na gravidez. Se o plano foi cancelado e a situação é de urgência, procure atendimento sem esperar: a discussão sobre o contrato vem depois.

A portabilidade de carências permite entrar em outro plano sem cumprir de novo as carências. Quando o plano coletivo é cancelado pela operadora ou pela empresa, a ANS dispensa os requisitos de costume, como o tempo mínimo no plano. Basta estar em dia com as mensalidades. O pedido deve ser feito em até 60 dias, contados de quando você soube do cancelamento.

O caminho, segundo a página da ANS sobre portabilidade de carências:

• entre no Guia de Planos da ANS, informe o motivo e escolha um plano compatível. O relatório gerado vale por 5 dias;
• junte os comprovantes das últimas mensalidades pagas e a prova do tempo no plano antigo. A operadora antiga tem 10 dias para fornecer as declarações;
• leve tudo à nova operadora ou à administradora. Ela tem 10 dias para responder. Sem resposta nesse prazo, o pedido é aceito;
• a portabilidade não pode ter cobrança extra.

Atenção: a portabilidade exige estar em dia. Se o plano foi cancelado por atraso, ela não resolve o seu caso. O caminho é contestar o cancelamento.

Primeiro, fale com a operadora e anote o número do protocolo. Se ela não resolver, registre a reclamação nos canais de atendimento da ANS: pelo site, pelo Disque ANS ou presencialmente, com os dados do plano e o protocolo da operadora.

A reclamação vira uma Notificação de Intermediação Preliminar, a NIP, enviada direto à operadora. Em questões de contrato, mensalidade e cancelamento, ela tem 10 dias úteis para responder a você. Depois, a ANS pergunta por e-mail se o problema foi resolvido, e você tem 10 dias para responder. Se não houve solução, a ANS pode abrir um processo contra a operadora.

Você também pode registrar a reclamação no Procon da sua cidade. A reclamação não suspende o prazo para pagar o aviso de atraso: se ainda houver prazo, pague ou questione a cobrança por escrito.

Se a operadora manteve o cancelamento e a ANS não resolveu, é possível pedir ao juiz a reativação do plano ou a continuidade do tratamento. Esse caminho costuma ser discutido quando não houve aviso, quando havia menos de duas mensalidades em atraso, quando o cancelamento aconteceu durante uma internação ou quando há tratamento indispensável em curso.

Quando o tratamento não pode esperar, pode ser pedida a tutela de urgência do art. 300 do Código de Processo Civil, uma decisão rápida, no começo do processo. Ela exige mostrar a probabilidade do direito e o perigo de dano. Por isso pesam tanto o contrato, os comprovantes de pagamento, o aviso (ou a falta dele) e o relatório do médico. Se o atraso era real e o aviso foi feito dentro das regras, o pedido tende a não prosperar. Cada caso depende das provas. Não há resultado garantido.