Sofreu racismo ou injúria racial na internet? Veja o que fazer

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   Não responda no impulso

   Responder com outra ofensa pode virar problema para você e espalha o ataque. Não apague as mensagens e os comentários: eles são a prova.

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   Guarde as provas com link e data

   Faça prints da tela inteira, mostrando a publicação, o nome do perfil, a data e a hora. Copie o link de cada publicação. Grave a tela rolando os comentários e anote quem viu o ataque.

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   Guarde o perfil de quem atacou

   Anote o nome de usuário (o @) e copie o link do perfil. O nome que aparece na tela pode ser trocado, e o perfil pode ser apagado.

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   Peça uma ata notarial

   O print pode ser contestado, e a publicação pode sumir. Num cartório de notas, o tabelião registra numa ata o que aparece na tela, inclusive imagens e sons de arquivos eletrônicos (Código de Processo Civil, art. 384).

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   Denuncie à plataforma

   Use o canal oficial de denúncia da rede social ou do aplicativo e escolha a opção que mais se aproxima do caso, como discurso de ódio ou discriminação. Anote o número de protocolo, ou guarde o print da confirmação.

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   Registre o boletim de ocorrência

   Na delegacia ou na delegacia virtual do seu estado, leve os prints, os links e a ata notarial, se já tiver. O boletim leva o fato ao conhecimento da polícia e marca a data em que você comunicou o crime.

A Lei 7.716/1989 pune os crimes resultantes de discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional. Ela separa duas situações: a injúria racial, ofensa dirigida a uma pessoa, e o racismo, discriminação que atinge um grupo. As penas abaixo são as da redação atual, em boa parte dada pela Lei 14.532/2023. Reclusão é um tipo de pena de prisão.

• Injúria racial (art. 2º-A)Injuriar alguém, ofendendo a sua dignidade ou o seu decoro, em razão de raça, cor, etnia ou procedência nacional. É a ofensa dirigida a uma pessoa: o xingamento ou o apelido humilhante ligado à cor da pele ou à origem. Pena: reclusão de 2 a 5 anos e multa, aumentada de metade se o crime for cometido por duas ou mais pessoas.
• Racismo (art. 20)Praticar, induzir ou incitar a discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional. Aqui o ataque mira um grupo inteiro, como numa postagem que prega excluir pessoas de certa cor ou origem. Pena: reclusão de 1 a 3 anos e multa.
• Racismo nas redes sociais (art. 20, § 2º)Se o crime é cometido por meio dos meios de comunicação social, de publicação em redes sociais, da rede mundial de computadores ou de publicação de qualquer natureza, a pena sobe para reclusão de 2 a 5 anos e multa. A menção às redes sociais entrou com a Lei 14.532/2023.

Na injúria comum, em regra é a própria vítima que leva o caso à Justiça, com a queixa-crime, num prazo curto. Na injúria racial e no racismo é diferente. O Código Penal diz que a ação penal é pública, salvo quando a lei expressamente a declara privativa do ofendido (art. 100), e a Lei 7.716/1989 não faz essa ressalva nem exige representação da vítima. Por isso, são crimes de ação pública: o caso é conduzido pelo Ministério Público e não depende de queixa-crime da vítima.

Isso não é motivo para esperar. A publicação pode ser apagada, e as plataformas só guardam os registros de acesso por 6 meses (Marco Civil da Internet, art. 15). Na Justiça, a vítima tem direito a assistência: em todos os atos processuais, cíveis e criminais, a vítima dos crimes de racismo deverá estar acompanhada de advogado ou defensor público (Lei 7.716/1989, art. 20-D). Quem não pode pagar um advogado pode procurar a Defensoria Pública do seu estado, que defende os necessitados (Constituição, art. 134).

O caminho mais rápido costuma ser a denúncia nos canais da própria plataforma, que pode retirar a publicação pelas regras de uso dela. Quando ela não retira, vale o Marco Civil da Internet como o Supremo Tribunal Federal o interpretou no julgamento do Tema 987 e do Tema 533 da repercussão geral, em 26/06/2025, com a tese ajustada nos embargos concluídos em 17/06/2026.

• Crimes em geral: art. 21Pela tese, a plataforma responde pelos danos, de forma solidária, nos termos do art. 21 do Marco Civil, em casos de crime ou ato ilícito, sem prejuízo do dever de retirar o conteúdo, salvo se houver dúvida razoável sobre a ilicitude. O art. 21 é a regra que faz a plataforma responder quando, depois da notificação, não retira o conteúdo com diligência.
• Racismo contra um grupoA tese põe a incitação à discriminação em razão de raça, cor ou etnia, entre outras (arts. 20, 20-A, 20-B e 20-C da Lei 7.716/1989) num rol de crimes graves que as plataformas devem tornar indisponíveis de imediato. Nesse ponto, a plataforma responde por falha sistêmica; um conteúdo isolado segue a regra do art. 21.
• Ofensa contra a honra: art. 19Nos crimes e atos ilícitos contra a honra, a tese manda aplicar o art. 19: a plataforma só responde por indenização se descumprir uma ordem judicial de retirada, e nada impede que ela retire o conteúdo depois de uma notificação extrajudicial. O mesmo art. 19 vale para as mensagens entre pessoas em aplicativos de mensagens e no e-mail, protegidas pelo sigilo.

• As plataformas guardam os registrosMarco Civil da Internet, art. 15: as plataformas guardam os registros de acesso por 6 meses, sob sigilo. Por isso, quanto antes o pedido for feito, melhor.
• O juiz pode mandar entregarPelo art. 22, quem precisa formar prova num processo cível ou penal pode pedir ao juiz que mande a plataforma fornecer os registros. O pedido precisa trazer fundados indícios do ilícito, a justificativa e o período.
• Com o registro, chega-se ao autorCom o endereço IP, a data e a hora do acesso, é possível pedir à operadora de internet os dados de quem usava a conexão.

Além do processo criminal, a vítima pode pedir indenização na Justiça cível. Pelo Código Civil, quem causa dano a outra pessoa, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito (art. 186) e fica obrigado a repará-lo (art. 927). A responsabilidade civil é independente da criminal (art. 935): o pedido de indenização não precisa esperar o fim do processo criminal.

A indenização pode ser pedida contra quem ofendeu e, conforme as regras do Marco Civil explicadas acima, contra a plataforma que não retirou o conteúdo. O pedido segue prazos próprios, conferidos na análise do caso. Cada caso depende das provas, e não há resultado garantido.

• Foi ofendido, difamado ou caluniado?Quando a ofensa não tem relação com raça ou origem, valem as regras da calúnia, da difamação e da injúria, com prazo curto para a queixa-crime.
• Os ataques não param?Mensagens repetidas, contas novas depois do bloqueio e ameaças podem ser perseguição, que também é crime.
• Criaram um perfil com o seu nome?Quando o ataque vem de um perfil que usa o seu nome ou a sua foto, veja como denunciar e identificar quem criou.

Cada etapa depende da anterior, e nem todo caso passa por todas elas. Cada caso depende das provas, e não há resultado garantido.

1. Etapa 1

   Análise do caso

   Leitura das provas e das respostas da plataforma para conferir qual crime pode estar presente e o caminho mais adequado.

2. Etapa 2

   Retirada e identificação

   Notificação à plataforma, pedido judicial de retirada e, se o autor é anônimo, dos registros de acesso (Marco Civil da Internet, art. 22).

3. Etapa 3

   Acompanhamento criminal

   Acompanhamento da vítima na investigação e no processo criminal, conduzidos pela polícia e pelo Ministério Público, como prevê o art. 20-D da Lei 7.716/1989.

4. Etapa 4

   Indenização

   Pedido de reparação do dano moral na Justiça cível contra quem ofendeu e, quando cabível, contra a plataforma que não retirou o conteúdo.

Entrevistas sobre a regulação das redes, a responsabilidade das plataformas e os crimes na internet.

• 

  Record News, JR News

  Stalking: pena por crime é de seis meses a dois anos de prisão

• 

  TV Senado, Senado Notícias

  Robôs e ataques automatizados nas redes

• 

  CNJ

  Entrevista como professor e advogado de Direito Digital