Jurisprudência do golpe do Pix: o que STJ e TJs já decidiram

Depende de falha do banco. O STJ entende que o banco responde quando o golpe passa por um defeito do serviço dele, como validar operações fora do perfil do cliente. Quando a própria vítima fez o Pix, sem nenhum sinal de fraude que o banco pudesse perceber, a responsabilidade costuma ser afastada.

• O que costuma pesar a favor da vítimaPix ou empréstimos fora do padrão da conta, muitas operações em pouco tempo, aviso de roubo ignorado, conta aberta com seus dados sem conferência e MED que não foi acionado.
• O que costuma pesar contraPix comum para o seu perfil, feito por você com senha e aparelho de sempre, sem contato com canais oficiais do banco, e nenhuma falha do banco no meio do caminho.

A Súmula 479 do STJ continua valendo. Ela diz que os bancos "respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". O texto saiu do Tema 466, julgado pela 2ª Seção do STJ em 24/08/2011 nos REsps 1.197.929/PR e 1.199.782/PR. Fortuito interno é o risco que faz parte da atividade do banco.

• Não é automáticaEm 2026, ao julgar um golpe da falsa central, o STJ deixou claro que a súmula não se aplica sozinha: é preciso mostrar que a fraude tem ligação com o serviço do banco (REsp 2.209.868).
• Vale para PixA súmula é anterior ao Pix, mas é a base usada pelos tribunais nas ações de golpe do Pix, junto com o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor.

Veja também quando o banco tem que devolver o dinheiro do golpe.

É a linha mais forte a favor da vítima. Para o STJ, o banco tem de ter meios de identificar e barrar operações que destoam do perfil do cliente. Se não barra, há defeito no serviço.

• STJ, REsp 2.052.228 (3ª Turma, 2023): a favorUm idoso, orientado por um falso funcionário, aumentou o limite no caixa eletrônico. No mesmo dia, o golpista contratou R$ 59,1 mil de empréstimo em nome dele e esvaziou a conta. O STJ disse que a falta de verificação de transações com aparência de ilegalidade é defeito do serviço. O banco não pode cobrar o empréstimo e deve devolver os R$ 8,8 mil que estavam na conta.
• STJ, REsp 2.222.059/SP (3ª Turma, 2025): a favorGolpe da falsa central com 14 transações num só dia, numa conta pouco movimentada. O STJ reconheceu o defeito do serviço e disse que instituições de pagamento respondem como os bancos tradicionais.
• STJ, REsp 2.269.747 (2026): a favorDecisão de setembro de 2026 reafirmou que validar operações suspeitas e fora do perfil indica defeito na prestação do serviço bancário.

No golpe da falsa central, alguém liga ou manda mensagem como se fosse do banco. A Justiça olha principalmente duas coisas: se as operações fugiram do seu padrão e se você confiou em algo que parecia oficial. As decisões vão para os dois lados.

• STJ, REsp 2.222.059/SP (2025): a favor14 operações num dia, mais de R$ 140 mil, fora do perfil do cliente. O banco e as instituições de pagamento foram responsabilizados.
• STJ, REsp 2.209.868 (3ª Turma, 2026): contraLigação de um número 0800. A cliente fez dois Pix (R$ 2.490,99 e R$ 1 mil), que o TJSP considerou compatíveis com o histórico da conta. No dia seguinte, transferiu R$ 28 mil na agência, sem pedir esclarecimentos aos funcionários. O STJ manteve a culpa exclusiva da vítima e de terceiros e disse que a responsabilidade do banco não é automática.
• TJDFT, Acórdão 1784150 (2023): culpa divididaOs golpistas usaram um número conhecido do banco e fizeram o cliente instalar um aplicativo malicioso. O empréstimo contratado sem etapas de autenticação adequadas foi visto como risco do banco, mas o cliente também respondeu por parte do dano, na proporção da sua culpa (Código Civil, art. 945; processo 0728304-82.2022.8.07.0015).
• TJMG, Apelação 1.0000.25.167169-9/001 (2025): contraA cliente recebeu SMS sobre um empréstimo, ligou para o número da mensagem e fez Pix a desconhecidos. A 14ª Câmara Cível entendeu que ela deveria ter procurado os canais oficiais do banco e negou a indenização.

Veja como o golpe funciona em golpe da falsa central de atendimento.

No golpe do motoboy, a vítima passa a senha por telefone e entrega o cartão a um portador. Mesmo assim, o STJ já responsabilizou o banco quando as compras feitas em seguida fugiam completamente do padrão.

• STJ, REsp 1.995.458 (3ª Turma, 2022): a favorUma idosa entregou o cartão a um motoboy. Em 11 minutos, foram nove compras somando R$ 25 mil, numa conta com média mensal de R$ 1,5 mil. O STJ viu falha no dever de segurança, levou em conta que a cliente idosa era consumidora hipervulnerável e declarou as compras inexigíveis.
• TJDFT, Acórdão 1794105 (2023): a favorO cliente entregou o cartão a um motoboy e passou a senha por telefone a um falso funcionário, que confirmou dados pessoais dele. Para o tribunal, isso não foi culpa exclusiva da vítima: o sistema do banco não barrou compras fora do padrão de gastos (processo 0706834-32.2021.8.07.0014).

Veja golpe do motoboy: o que fazer.

Pode responder. Quando o golpista controla o celular da vítima por um aplicativo e faz operações fora do perfil, o STJ entende que o banco falhou ao validar essas operações.

• STJ, REsp 2.220.333 (3ª Turma, 2025): a favorUm falso funcionário fez a cliente instalar um aplicativo no celular. Depois, os criminosos contrataram R$ 45 mil de empréstimo e fizeram transações fora do padrão da conta. O TJDFT tinha reduzido a condenação pela metade, por culpa concorrente. O STJ mandou o banco responder pelo dano inteiro: a culpa concorrente só vale se a vítima assumiu o risco conscientemente.

Veja golpe da mão fantasma e golpe do acesso remoto.

O banco que recebeu o dinheiro do golpe não responde só por ter a conta do golpista. É preciso mostrar falha dele: na abertura da conta, no monitoramento ou na hora de bloquear o saldo.

• STJ, REsp 2.124.423 (3ª Turma, 2024): contraFalso leilão de carro, com pagamento para conta digital do golpista. O STJ disse que o banco digital que confere a identidade dos clientes e cumpre as regras de prevenção à lavagem de dinheiro não responde só por ter aberto a conta. Sem prova de falha na abertura ou no monitoramento da conta, a vítima perdeu.
• STJ, AREsp 3.193.758 (4ª Turma, 2026): a favorAbriram uma conta digital em nome da vítima, em outro banco, para receber transferências tiradas da conta dela. O STJ tratou a abertura fraudulenta como risco do negócio (fortuito interno). Na origem, os dois bancos foram condenados a devolver os valores e a pagar R$ 5 mil de dano moral.
• TJBA, Recurso Inominado 0007500-85.2025.8.05.0080 (2025): a favorA vítima avisou a instituição cerca de cinco minutos depois de pagar por um carro anunciado na internet que não existia. A instituição não reverteu o valor e não juntou prova de que usou o MED. Na 1ª Turma Recursal, a relatora manteve a condenação a devolver o dinheiro.

Veja conta laranja e, se o pedido foi negado, MED negado: o que fazer.

Avisar o banco logo faz diferença. O STJ já decidiu que o banco responde pelas operações feitas depois de saber do roubo.

• STJ, REsp 2.082.281 (3ª Turma): a favorRoubaram o celular de uma cliente e fizeram transações pelo aplicativo. Ela avisou o banco, que não bloqueou. O TJSP tinha visto fortuito externo. O STJ disse que o roubo não rompe a responsabilidade do banco, que poderia ter evitado o prejuízo se tivesse atendido ao pedido de bloqueio.
• TJDFT, Acórdão 1798832 (2023): a favorLevaram o celular do representante de uma empresa cliente e fizeram nove Pix em cerca de 30 minutos, somando mais de R$ 7 mil. Para o tribunal, a segurança do banco falhou ao não confirmar essas transferências (processo 0720718-76.2022.8.07.0020).

Veja celular roubado: o que fazer com banco e Pix.

Depende do caso. O banco costuma alegar que o sequestro é um crime externo a ele. Mas há decisões que mandam o banco devolver o dinheiro quando o sistema deixou passar operações irregulares que deveria ter barrado.

• TJSP, Recurso Inominado 1002564-59.2020.8.26.0704 (2021): a favorA vítima de sequestro relâmpago foi obrigada a entregar cartão e senha, e os criminosos fizeram uma compra. O tribunal viu serviço defeituoso, porque o banco não detectou a transação irregular, e manteve a devolução do valor.
• O que costuma pesarValores acima do limite noturno do Pix, aumento de limite feito na hora e várias transferências seguidas, de madrugada, para contas desconhecidas.

Veja Pix no sequestro relâmpago: o que fazer depois.

Em golpes de venda falsa, em que você negocia direto com o golpista e faz o Pix por conta própria, os tribunais costumam dizer que o banco não tem culpa. O caminho é cobrar quem recebeu o dinheiro.

• TJMA, 7º Juizado de São Luís, processo 0800750-40.2024.8.10.0012: contraUma empresa pagou por Pix um fornecedor falso que negociava pelo WhatsApp. A juíza entendeu que ela não conferiu a oferta com o fornecedor verdadeiro, que não houve falha do banco e que a empresa pode cobrar quem recebeu o pagamento.

Quem recebeu o Pix pode ser cobrado na Justiça. Veja golpe da loja falsa e conta laranja.

Nenhuma decisão garante o resultado de outro processo. Mas elas mostram o que os juízes olham. Separe o que comprova esses pontos:

1. 1

   O seu padrão de uso

   Extratos dos meses anteriores ao golpe, para mostrar que os Pix fugiram do normal.

2. 2

   Quando você avisou o banco

   Protocolos, prints do aplicativo e horários. Veja o modelo de notificação ao banco.

3. 3

   O que o banco fez depois

   A resposta do MED, da ouvidoria e do Banco Central, por escrito.

4. 4

   Como o golpista convenceu você

   Conversas, números, links e o boletim de ocorrência. Veja como fazer o BO.

Veja quando dá para processar o banco e quando cabe indenização no golpe do Pix.

Muita gente resolve só com o banco. Se algum destes sinais aparecer no seu caso, vale conversar com um advogado:

• O banco negou o MED ou a contestaçãoRecusou, cancelou ou não respondeu, mesmo com o pedido no prazo.
• O valor pesa no seu orçamentoEconomias, salário ou dinheiro do negócio.
• Apareceu dívida ou conta no seu nomeEmpréstimo que você não pediu, conta aberta com o seu CPF ou nome negativado.
• Você sabe quem recebeuTem o nome, a chave Pix ou o banco de quem ficou com o dinheiro.
• Ninguém respondeO SAC, a ouvidoria ou a plataforma não deram retorno.
• Os 80 dias do MED estão acabandoOu já passaram, e o banco diz que não há mais o que fazer.

Tenha à mão o protocolo do MED, a resposta do banco e as conversas. Cada caso depende das provas.

Participações de Lucas Karam na imprensa sobre golpes, segurança digital e crimes na internet.

• 

  TV Globo, Bom Dia DF

  Sites falsos criados com inteligência artificial

• 

  SBT News, Poder Expresso

  Nova modalidade: Banco Central lança o Pix Automático

• 

  TV Canção Nova, Jornal da Noite

  Bitcoin: riscos e fraudes